DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituiçã… — REsp REsp 2223253

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 432):
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. APURAÇÃO DE DÉBITOS. BONIFICAÇÕES E DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO.
1. Ao comprar com desconto, o contribuinte reduz o seu custo de aquisição e isso não tem a natureza jurídica de receita para efeitos de incidência das contribuições ao PIS/COFINS. O fato de a redução do custo de aquisição aumentar o patrimônio líquido não tem relevância porque não se está diante de tributos que incidem sobre variação patrimonial positiva, mas sobre receitas.
2. Os descontos e as bonificações em mercadorias obtidas pelo comprador não constituem receitas passíveis de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS.
3. No que se refere ao período compreendido entre a data de impetração do mandado de segurança e a concessão da ordem, ao contribuinte socorre o direito de ver efetivada a restituição do indébito reconhecido nos próprios autos do mandado de segurança, desde que respeitado o regime especial de execução contra a Fazenda Pública, via precatório ou RPV.
A recorrente alega violação dos artigos 473, I, do CPC/2015, 1º e 6º da Lei n. 12.016/2009, ao argumento de que "seria fundamental, portanto, que houvessem sido apresentados nos autos os contratos firmados entre as varejistas substituídas pelo Sindicato impetrante e seus fornecedores, possibilitando, assim, que a União analisasse tais acordos comerciais e indicasse ao Juízo, os casos em que fossem identificadas circunstâncias que descaracterizam os descontos e as bonificações como redutores de custos, alçando-os a formas atípicas de adimplemento de obrigações assumidas, tais como a compensação e a dação em pagamento" (fls. 441-442).
Acrescenta a existência de ofensa ao art. 1º, §2º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, pois "faz-se imprescindível apontar o manifesto equívoco da tese do Sindicato impetrante: a exclusão da base de cálculo do PIS e COFINS se refere aos descontos incondicionais concedidos pelos fornecedores, e, não, aos eventualmente aproveitados pelo varejista mediante caráter contraprestacional" (fl. 443)
Com contrarrazões.
Juízo positivo de admissibilidade às fls. 478-479.
É o relatório. Passo a decidir.
De início, cumpre destacar que a recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa aos artigos 473, I, do CPC/2015, 1º e 6º da Lei n. 12.016/2009, e que se encontram desassociados dos fundamentos
[trecho intermediário suprimido]
e os varejistas não podem ser qualificados como receita para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, na medida em que os varejistas, em verdade, realizam uma despesa para a aquisição das mercadorias, ainda que o respectivo negócio seja condicionado à contrapartidas.
4. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma deste Tribunal Superior.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.112.791/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/11/2024.)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.