DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Maria José de Souza Bezerra, com fundamento no art — REsp REsp 2223285

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Maria José de Souza Bezerra, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba assim ementado (e-STJ, fls. 1.062-1.063):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. TEMA 11 DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS DESTA CORTE E TEMA 1.150 DE RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NAS NORMAS DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. DANO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
- O titular da pretensão posto em juízo possui legitimidade ativa, ao passo que aquele que se encontra sujeito à pretensão deduzida tem legitimidade passiva.
- Nas ações em que se discute suposta falha na correção dos valores que compõem a caderneta do fundo dos respectivos titulares e atualização dos valores das contas individuais do PASEP, cumpre à parte promovente demonstrar que tal atualização se deu em desacordo com os percentuais específicos calculados pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da legislação de regência, nos termos do art. 373, I, do CPC.
- No presente caso, verifica-se que a parte autora, para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS- PASEP, anexou planilha de cálculos que aplicou índices divergentes dos apontados nas normas de regência do Fundo, deixando de demonstrar que os índices legais divergem dos aplicados pelo Banco do Brasil, não se desincumbindo de seu ônus.
Em suas razões (e-STJ, fls. 1.084-1.096), a recorrente aponta violação da legislação do PASEP e do Código Civil, vinculando-as às teses de responsabilidade do Banco do Brasil e de distribuição do ônus da prova.
Argumenta que o acórdão recorrido imputou indevidamente à autora a prova de divergência de índices, enquanto precedentes impõem ao Banco do Brasil comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo.
O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 1.131-1.133).
Brevemente relatado, decido.
A apreciação do recurso especial se torna inviável quando, fundado em divergência jurisprudencial, a parte recorrente não demonstrar o suposto dissídio por meio: (i) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma; (ii) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (iii) do cotejo
[trecho intermediário suprimido]
2.099.049/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024.)
E, ainda, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo especial interposto pela parte insurgente.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. DANO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS DA PROVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.