DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por R — REsp REsp 2223294

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial, interposto por R. R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado:
A P E L A Ç Ã O C Í V E L . I N D E N I Z A Ç Ã O . D A N O S M A T E R I A I S . JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO- SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRIVAÇÃO DA POSSE E DA LIVRE DISPOSIÇÃO DO BEM. Nos termos da Súmula 543 do STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Ora, é cediço o entendimento de que o inadimplemento do réu e a iniciativa autoral voltada à rescisão do contrato viabilizam o retorno das partes ao estado anterior. Logo, resolvido o contrato ante o descumprimento contratual do promitente vendedor, as partes devem retornar ao status quo ante, tendo a promitente compradora direito à devolução dos valores que pagou em razão do negócio jurídico que se frustrou. 1 No caso vertente, temos que houve, de fato, a demora na entrega do imóvel comprado pela autora/segunda recorrente, motivo pelo qual o julgador de piso decidiu acertadamente a respeito da rescisão contratual, devolução dos valores pagos e demais consequências, conforme consignado na sentença vergastada. Ora, o atraso na entrega do imóvel pelo promitente vendedor/incorporador causa prejuízos ao promitente comprador. Um deles é o dano material, seja na espécie de lucros cessantes ou dano emergente. Os lucros cessantes guardam relação com o valor correspondente ao aluguel que o promitente comprador deixou de ganhar em razão da não entrega do imóvel no prazo contratualmente previsto. Não há dúvida de que o consumidor, ao fazer investimento para aquisição de um imóvel, pretendia morar ou locar o bem, sendo esta a conclusão razoável da dinâmica do sistema econômico em que vivemos.2 Portanto, no caso de atraso na entrega do imóvel, o promitente vendedor deverá pagar ao promitente comprador aluguel mensal durante o tempo em que atraso perdurar. 3 É de se perceber ainda que, no caso em apreço, não há julgamento extrapetita, tendo em vista que os danos materiais bipartem-se em danos emergentes e lucros cessantes (CC,
[trecho intermediário suprimido]
patrimônio, de forma que sua pretensão resolutória é incompatível com o postulado ganho relacionado à renda mensal que seria gerada pelo imóvel. Assim, os lucros cessantes, no caso do interesse contratual negativo, não são presumidos, devendo ser cabalmente alegados e demonstrados.
5. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
(AgInt no REsp n. 1.881.482/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 2/5/2024.)
O acórdão recorrido, portanto, ao consignar que os lucros cessantes são presumidos, mesmo diante da resolução contratual, julgou em dissonância com a jurisprudência desta Casa, merecendo reforma.
2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial a fim de determinar que o Tribunal de origem proceda ao rejulgamento da Apelação à luz da jurisprudência desta Corte.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA