ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2223298

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS COMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. A alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem indicação precisa das omissões e de sua relevância, atrai a incidência da Súmula 284 do STF.
2. É inviável, em recurso especial, o reexame de fatos e provas relacionados à inidoneidade fiscal e ao recolhimento de tributo, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo Interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão monocrática de minha relatoria que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento na incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Eis a ementa do decisum (fl. 3.691):
DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS- COMUNICAÇÃO. FORNECIMENTO DE FICHAS, CARTÕES E ASSEMELHADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
No presente agravo interno, o Estado do Piauí sustenta, em síntese, a inaplicabilidade dos óbices sumulares, ao argumento de que: a) houve indicação clara da omissão quanto à análise da inidoneidade documental e sua relevância jurídica; e b) a controvérsia possui natureza estritamente jurídica, consistente na correta aplicação da Lei Complementar nº 87/96 às premissas fáticas já delineadas no acórdão recorrido, não demandando revolvimento probatório.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo interno, para que seja conhecido e provido o recurso especial.
Em contrarrazões, defendeu-se o não conhecimento ou improvimento do Agravo Interno.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS COMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. A alegação genérica de
[trecho intermediário suprimido]
PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas não aponta as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
(..)
4. Recurso Especial não conhecido.
(REsp n. 1.760.097/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/12/2018)
Ademais, a pretensão de discutir a inidoneidade das notas fiscais e a ausência de comprovação do recolhimento do imposto, conforme aventado pelo Estado do Piauí, envolve, invariavelmente, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório da causa, providência inviável, na forma da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É como voto.