DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, com fundamento no art — REsp REsp 2223440

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas assim ementado (e-STJ, fl. 536):
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRA JUNTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE HOUVE PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO AO REAJUSTE DO PREÇO, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE SUCESSIVOS ADITIVOS CONTRATUAIS E DA FINALIZAÇÃO DO CONTRATO SEM RESSALVAS. TESES AFASTADAS. REAJUSTE QUE DECORRE DA LEI E DA PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, XI, 55, III E 65, §8º, DA LEI N.º 8.666/1993. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS CONTRATUAIS QUE NÃO ALTERAM O PREÇO ORIGINALMENTE AJUSTADO E NÃO ELIDEM O DIREITO DO PARTICULAR DE RECEBER OS VALORES EXPRESSAMENTE PACTUADOS A TÍTULO DE REAJUSTE. ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM RENÚNCIA TÁCITA OU PRECLUSÃO LÓGICA AO DIREITO AO REAJUSTE, CASO NÃO POSTULADA SUA INCIDÊNCIA POR OCASIÃO DE EVENTUAIS ADITIVOS OU MESMO QUANDO DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE A RENÚNCIA AO DIREITO SEJA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE, NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DO REAJUSTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Os embargos declaratórios opostos foram acolhidos parcialmente pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 573-585), nos termos da seguinte ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA, TÃO SOMENTE, NO TOCANTE AO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA A GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 3º, I, II E SEGUINTES, DO CPC, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO MODIFICADO NESTE PONTO. RECONHECIMENTO DO VÍCIO INCAPAZ DE ALTERAR AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NO VOTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 594-612), o recorrente aponta violação ao art. 1.022, II e parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil.
Sustenta, em síntese, que, a despeito dos embargos de declaração, o TJAL incorreu em omissão acerca das questões neles suscitadas, a saber: a)
[trecho intermediário suprimido]
que rejeitou os embargos de declaração, com determinação, ao Tribunal de origem, para que supra as omissões apontadas, nos termos da fundamentação.
(AgInt no REsp n. 2.074.526/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de, reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as relevantes questões que lhe foram submetidas pela parte embargante.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE OBRA JUNTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO CONSTATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.