DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "… — REsp REsp 2223476
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de BENEDITO GONÇALVES. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, assim ementado (fl.
- DESEMPENHO DE ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA A INSETICIDAS DDT E DEMAIS SUBSTÂNCIAS ORGANOCLORADAS.
- SENTENÇA PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- INTERESSE DA UNIÃO E DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA).
Resultado indicado
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
9992
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, assim ementado (fl. 458):
CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESEMPENHO DE ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA A INSETICIDAS DDT E DEMAIS SUBSTÂNCIAS ORGANOCLORADAS. SENTENÇA PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO E DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). CAUSA MADURA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA REPETITIVO 1.023) E DESTE TRIBUNAL. CARGO AGENTE DE SAÚDE. CONTAMINAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.
1. Competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, haja vista o interesse da UNIÃO e da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e por versar a lide sobre indenização por danos morais, o que não configura a exceção do texto constitucional quanto às causas sobre acidente de trabalho. É competente a Justiça Federal para julgamento da presente causa, em que as requeridas são demandadas por danos morais em decorrência da exposição desprotegida do autor aos pesticidas organoclorados.
2. Ação ordinária proposta em face da FUNASA e UNIÃO FEDERAL. A Fundação e a União têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em razão do vínculo mantido com o autor. Entendimento pacífico deste Tribunal. Precedentes.
3. Há entendimento neste Tribunal de que é prescindível, para configuração do dano moral, a demonstração de efetivo dano à saúde, como doenças ou sequelas físicas relacionadas à exposição à substância tóxica. Na espécie, o vínculo funcional foi demonstrado e a contaminação foi comprovada por laudo de análise toxicológica realizada por meio de cromatografia gasosa.
4. Indenização fixada tendo como parâmetro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida aos produtos nocivos, consideradas as peculiaridades do caso concreto, em que o autor ocupava cargo de Agente de Saúde, combate a endemias. 5. Apelação provida. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC. Pela procedência do pedido.
Embargos de declaração rejeitados.
O recorrente alega violação dos artigos 1.022 do CPC e 489, II, §1º, III, do CPC, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia.
Em suas razões de recurso
[trecho intermediário suprimido]
sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 CPC. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEMA REPETITIVO Nº 1023. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. CONHECIMENTO DO DANO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.