ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2223591

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação de obrigação de fazer c/c danos morais.
II. Razões de decidir
2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 283 e 284 do STF).
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
4. Recurso especial não conhecido .
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 284):
Apelação Ação de obrigação de fazer c. c. danos morais Pretensão fundada na comercialização indevida dos dados do autor pela requerida Sentença de improcedência com apelo do autor Inconformismo injustificado Serviços de "Acerta Essencial", "Acerta Intermediário", "Acerta Completo" e "DataPlus" que se referem a banco de dados cuja finalidade é a proteção do crédito Dispensa legal de prévio de consentimento do consumidor Artigo 7º, X, da Lei 13.709/18 e Tema 710 do E. STJ Utilização de informações sensíveis do autor não demonstrada Disponibilização de dados nas plataformas relativas ao sistema credit scoring que dispensam prévia notificação Precedentes desta Colenda Câmara e Egrégia Corte Sentença mantida. Recurso improvido.
Não foram opostos embargos de declaração.
Em suas razões (fls. 292-307), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais:
(i) art. 21, do CC, quanto a violação à vida privada da pessoa natural, mormente pela disponibilização de informações desta natureza pela parte recorrida,
(ii) arts. 7º, I e X, 8º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei n. 13.709/2018, em relação à ausência de consentimento da parte recorrente
[trecho intermediário suprimido]
de cada caso" (AgInt no REsp 181.234 5/AM, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019).
Por fim, quanto a alegação de violação dos dispositiv os legais mencionados, a peça recursal não esclareceu de que forma tais dispositivos teriam sido violados, tampouco como dariam amparo a qualquer tese recursal, não servindo para tal propósito a citação genérica de normas, sem argumentação clara e associada às razões de decidir do aresto impugnado.
Limitando-se a parte recorrente a afirmar ofensa a dispositivos de lei sem, contudo, demonstrar a suposta violação ou a correta interpretação, há evidente deficiência na fundamentação, fazendo incidir a Súmula n. 284/STF.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.