DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por ENGEMIL INDUSTRIA, COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAM… — REsp REsp 2223617

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial, interposto por ENGEMIL INDUSTRIA, COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, nos termos do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 110, e-STJ) :
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA CREDORA CONTRA A SENTENÇA QUE, EM ANÁLISE CONJUNTA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. A APELANTE DEFENDE QUE A DUPLICATA PROTESTADA CUMPRE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SER QUALIFICADA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ESTÁ EM DISCUSSÃO A EXISTÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO APRESENTADO PELA CREDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DUPLICATA É TÍTULO CAUSAL, ISTO É, APENAS PODE SER EMITIDA NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, CONSISTENTES NA COMPRA E VENDA MERCANTIL OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 4. PARA QUE SEJA POSSÍVEL REALIZAR A EXECUÇÃO DO REFERIDO TÍTULO, SE HOUVER ACEITE DO SACADO, BASTA O VENCIMENTO DESTE. CONTUDO, AUSENTE O ACEITE, EXIGE A LEGISLAÇÃO O PROTESTO DA DUPLICATA E A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA, OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. 5. "AS DUPLICATAS VIRTUAIS - EMITIDAS E RECEBIDAS POR MEIO MAGNÉTICO OU DE GRAVAÇÃO ELETRÔNICA - PODEM SER PROTESTADAS POR MERA INDICAÇÃO, DE MODO QUE A EXIBIÇÃO DO TÍTULO NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO JUDICIAL. LEI 9.492/97. ADEMAIS, "OS BOLETOS DE COBRANÇA BANCÁRIA VINCULADOS AO TÍTULO VIRTUAL, DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR INDICAÇÃO E DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SUPREM A AUSÊNCIA FÍSICA DO TÍTULO CAMBIÁRIO ELETRÔNICO E CONSTITUEM, EM PRINCÍPIO, TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS" (STJ, RESP N. 1.024.691/PR, REL.ª MIN.ª NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. EM 22.3.2011). 6. TODAVIA, QUANDO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A CREDORA NÃO TROUXE PROVAS APTA A DEMONSTRAR A ENTREGA DA MERCADORIA, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA POR MEIO DESSE INSTRUMENTO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Em suas razões recursais (fls. 114/138 , e-STJ), aponta o insurgente, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 801 do CPC. Aduz, em apertada síntese,
[trecho intermediário suprimido]
e, posteriormente, o aditamento e rejulgamento dos embargos à execução. 4. Agravo interno não provido. (Aglnt no REsp 1199272/SP, Rei. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)
Desse modo, o entendimento do Tribunal local contraria a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, merecendo prosperar a irresignação do recorrente, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizado à parte autora a emenda da petição inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas.
2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial, para anular os acórdãos recorridos e a sentença de primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância, a fim de que seja oportunizado à parte autora a emenda à petição inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA