DECISÃO Trata-se de recurso especial especial interposto por THASCYANA THAYS WESTPHAL DE MAGALHAES MOR… — REsp REsp 2223632

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial especial interposto por THASCYANA THAYS WESTPHAL DE MAGALHAES MOREIRA, fundamentado na alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, que desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 442-443, e-STJ):
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. TEMA Nº 1.132 DO STJ. VENCIMENTO ANTECIPADO. PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS EM ATRASO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A MORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA E PACTUAÇÃO EXPRESSA, ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. RESP 973.827/RS. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA APELANTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível que objetiva a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que as tentativas de notificação extrajudicial ocorreram após o falecimento do requerido, sendo que a apelante requereu a improcedência da ação de busca e apreensão e a restituição do veículo apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste: 1) caso a apelante tem direito à gratuidade da justiça, e no que concerne a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão deve ser mantida ou reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação foi conhecido e parcialmente provido, para deferir a gratuidade da justiça à apelante, considerando a documentação que comprova a hipossuficiência. 4. A apelante não demonstrou violação ao princípio da lealdade e da boa-fé objetiva, pois a mora foi comprovada por notificação extrajudicial regular. 5. A capitalização de juros foi considerada regular, pois a taxa de juros anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da mensal e há cláusula expressa de capitalização diária. 6. A parte apelada faz jus ao acréscimo nos honorários advocatícios em razão da nova sucumbência, totalizando 15% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido tão somente para deferir a gratuidade da justiça em favor da apelante. Tese de julgamento: Em ações de busca e apreensão de bens garantidos por alienação fiduciária, a
[trecho intermediário suprimido]
em 24/8/2020, DJe 27/8/2020)
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3. A cobrança de encargos ilegais no período de normalidade do contrato afasta a mora do devedor. Precedentes.
4. Agravo interno parcialmente provido.
(AgInt no REsp n. 1.882.639/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.)
Assim, de igual forma, tendo em vista a reanálise a ser feita quanto à incidência ou não da capitalização diária, é necessário que a origem proceda a novo exame da questão referente à mora, analisando as particularidades do caso concreto, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte.
3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do recurso especial para dar-lhe parcial provimento , determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame da capitalização diária e da configuração da mora, à luz da jurisprudência desta Corte.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA