DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência no recurso especial opostos por B E R contra acórdão da Qu… — EREsp EREsp 2223761

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de embargos de divergência no recurso especial opostos por B E R contra acórdão da Quarta Turma.
Ação: de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, ajuizada por B E R em face de UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO REGIAO CARBONIFERA, pretendendo a cobertura de medicamento à base de canabidiol, prescrito para tratamento do menor, diagnosticado com epilepsia e transtorno do espectro autista.
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a UNIMED ao fornecimento do medicamento conforme a prescrição médica.
Acórdão: negou provimento à apelação da UNIMED, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. RECURSO DA PARTE RÉ. INDICAÇÃO, POR MÉDICO ESPECIALISTA, PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. NEGATIVA AMPARADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR E SEM REGISTRO PELA ANVISA. TESE REJEITADA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADA PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PARA O TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 539/2022 A ANS. MEDICAMENTO QUE, EMBORA NÃO TENHA REGISTRO DEFINITIVO PELA ANVISA, TEM AUTORIZAÇÃO PARA A SUA IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA PARA USO DOMICILIAR. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA N. 17, DA ANVISA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Embargos de declaração: opostos pela UNIMED, foram rejeitados.
Recurso especial: a Quarta Turma negou provimento ao agravo interno interposto por B E R, mantendo a decisão que havia dado provimento ao recurso especial da UNIMED para julgar improcedente o pedido. Eis a ementa do acórdão:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para excluir a condenação da parte agravada ao custeio de medicamento de uso domiciliar.
2. A parte agravante defende o custeio da medicação domiciliar, argumentando que, quando essencial ao tratamento prescrito e de uso contínuo, deve ser fornecido pelo plano de saúde.
3. A decisão agravada baseou-se na jurisprudência do STJ, que considera lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo exceções específicas.
II. Razões de decidir
4. Para a jurisprudência do STJ, inexiste abuso na cláusula contratual que desonere os planos de saúde do custeio de medicamentos de uso domiciliar.
[trecho intermediário suprimido]
contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, visando ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol, pela operadora do plano de saúde, para tratamento domiciliar.
2. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no art. 266, § 4º, do RISTJ.
3. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.