DECISÃO Pelo exame dos autos, o presente recurso não merece ser conhecido — RHC RHC 222398

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RHC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Pelo exame dos autos, o presente recurso não merece ser conhecido.
2. Isso porque o recorrente não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o recurso com a cópia do decreto prisional "originário", a folha de antecedentes criminais e a documentação comprobatória das suas condições pessoais de favorabilidade (tais como comprovantes de residência e ocupação lícita), peças essenciais para a verificação da verossimilhança das alegações e que poderiam dar suporte à premissa da defesa.
3. Como sabido, o habeas corpus (e se respectivo recurso), ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em razão de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao recorrente.
4. 216.241/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 4/7/2025;

Tese jurídica registrada

Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo

Tema

7928, 10891, 4355, 3402, 14943, 12194, 10949