DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo contra decisão que nã… — REsp REsp 2223985

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, embargos de declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo contra decisão que não conheceu de seu recurso especial, com fundamento na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
A parte embargante sustenta, em síntese, omissão e erro de premissa na análise dos dispositivos efetivamente impugnados, uma vez que, em seu recurso especial, teria indicado ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; arts. 397, 406, 757 e 760 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.899/1981.
Sem impugnação.
É o relatório.
Passo a decidir.
A parte embargante tem razão, porquanto houve equívoco na análise das razões do recurso especial de fls. 2.545-2.574.
No caso, o presente recurso especial tem origem em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de morte por eletroplessão, causada por distensão de cabo de energia em área rural com sobreposição de redes.
O Tribunal de origem reconheceu responsabilidade solidária da Energisa e da Usina, fixando pensão de um salário mínimo, danos morais em R$ 80.000,00 por autor, e condenou a seguradora ora recorrente ao ressarcimento nos limites da apólice, com franquia de 20%, excluídos os danos morais.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Em suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, e 1.025 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, pois, mesmo com a oposição dos embargos declaratórios, o Tribunal não enfrentou: (a) a dedução de 1/3 da pensão para despesas pessoais da vítima; (b) o termo inicial dos juros da pensão a partir do vencimento de cada parcela, e não da citação; (c) a aplicação da Taxa Selic; (d) a inexistência de cobertura securitária por descumprimento de normas técnicas; e (e) a atualização monetária da franquia.
Aponta violação dos arts. 397 e 406 do Código Civil, afirmando que a taxa de juros moratórios legal é a Selic, sem cumulação com correção monetária e que os juros do pensionamento, por ser prestação de trato sucessivo, devem incidir a partir do vencimento de cada parcela mensal, e não desde a citação.
Aduz violação dos arts. 757 e 760 do Código Civil, por ter sido ampliada indevidamente a cobertura securitária, uma vez que a apólice exclui a cobertura em caso de "danos causados por inobservância às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas" e prevê perda de direitos quando o segurado descumpre normas e regulamentos, de modo que não há cobertura para o evento tal como decidido.
Alega contrariedade ao art. 1º da Lei 6.899/1981, ao afirmar ser devida correção monetária sobre o valor da franquia obrigatória, por se
[trecho intermediário suprimido]
questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar as conclusões alcançadas acerca dos pedidos formulados pelas partes, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida" (REsp 1.819.062/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 13/2/2020).
A princípio, o s argumento s suscitado s pelo recorrente revelam-se essenciais para o correto deslinde da controvérsia e são insuscetíveis de exame por esta Corte, por revelar insuficiência de fundamentação a justificar os termos em que decididos os embargos de declaração opostos.
Isso posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular a decisão de fls. 2.724-.727. Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o s vícios apontados.
Intimem-se.
EMENTA