ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2224057

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AMEAÇA À POSSE DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE PARA SUPRIR CARÊNCIA DE AÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara, coerente e fundamentada sobre a controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura omissão.
2. O interdito proibitório é via inadequada para discutir ou obstar o cumprimento de ordem judicial proferida em outro processo, pois a ameaça à posse, neste caso, não decorre de ato ilícito do réu, mas de um provimento jurisdicional. Tal situação configura ausência de interesse de agir, levando à extinção do feito sem resolução do mérito.
3. O princípio da cooperação, embora basilar no processo civil, não tem o condão de sobrepor-se aos pressupostos processuais e às condições da ação, de modo a viabilizar a análise de demanda cuja inadequação da via eleita é insanável.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por GILBERTO TEODORO RODRIGUES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, que, em demanda relativa a ação de interdito proibitório, manteve a sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com base na ausência de interesse de agir do recorrente.
O acórdão recorrido concluiu que a alegada ameaça à posse não decorria de ato autônomo e ilícito, mas do cumprimento de uma decisão judicial proferida em anterior ação de imissão na posse, razão pela qual a via eleita seria inadequada.
Extrai-se do acórdão recorrido a seguinte ementa (fl. 419):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VI, DO CPC
[trecho intermediário suprimido]
apropriada para questionar a ordem de imissão na posse. Admitir o contrário significaria violar a estrutura do Código de Processo Civil e criar uma insegurança jurídica inaceitável.
Com efeito, o princípio da cooperação não pode ser invocado para compelir o Poder Judiciário a realizar atos processuais inúteis ou a prolongar uma demanda fadada ao insucesso desde a sua origem. A extinção do processo, nesse contexto, não representa uma decisão "surpresa" ou uma violação d o dever de diálogo, mas sim a aplicação correta da legislação processual, que exige, para o regular desenvolvimento do processo, a presença do interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-adequação.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa.
É como penso. É como voto.