DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MIGUEL FERREIRA DA SILVA à decisão de fls — REsp REsp 2224069

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MIGUEL FERREIRA DA SILVA à decisão de fls. 554/555, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
Ora se na ação principal foi dada a justiça gratuita e este recurso é acessório do principal. E consoante o artigo 676 o acessório deve seguir o principal na admissibilidade do Recurso também deve ser dado o presente processo. Até porque sempre andaram juntos e as decisões não devem divergir e muito menos deixarem de ser apreciadas em seu final, sob pena de cerceamento do direito de defesa.
Dessa forma, requer-se que seja observada a concessão de justiça gratuita dada ao processo principal e razão inclusive pela qual houve admissibilidade do presente recurso sem questionamento da justiça gratuita, pois a ela deve ser estendida (fl. 564).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Consta da decisão embargada que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, tampouco houve a comprovação, no momento da interposição, de que a parte litiga sob os efeitos da gratuidade de justiça.
A mera alegação da parte, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária gratuita não é suficiente para o afastamento da deserção, isto é, deve haver a comprovação dessa condição no ato da interposição do recurso, ou quando da intimação para regularização do vício. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1545172/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5.6.2020.
Na espécie , mesmo após a intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto se limitou a requerer o deferimento da gratuidade de justiça.
Como informado na decisão embargada, é despiciendo eventual deferimento do benefício da gratuidade de justiça nesse momento processual pois a suposta benesse somente teria efeitos futuros, não sendo capaz de isentar a parte embargante das custas processuais referentes aos atos anteriores, porquanto, apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1619350/PR, Rel. Ministro
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA