DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por FABIO BATIS… — RHC RHC 222410

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por FABIO BATISTEL RODRIGUES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5215100-42.2025.8.21.7000 com acórdão assim ementado (fl. 1.570):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME:
1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO PACIENTE PARA O FECHADO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS MESMOS FATOS JÁ HAVIAM SIDO OBJETO DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE EM DECISÃO ANTERIOR; (II) A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O HABEAS CORPUS EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL É DE UTILIZAÇÃO EXCEPCIONAL, SENDO ADMITIDO APENAS EM SITUAÇÕES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA QUE RESULTEM EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
2. PARA AS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, O ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL PREVÊ O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO COMO MEIO IDÔNEO PARA IMPUGNAÇÃO E REEXAME DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.
3. A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DEVE SER VISTA COM RESERVAS, SOB PENA DE DESVIRTUAR A SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE E SUPRIMIR A INSTÂNCIA ORDINÁRIA DE REEXAME.
4. NO CASO CONCRETO, A DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE JÁ SE VALEU DO RECURSO APROPRIADO PARA IMPUGNAR A DECISÃO QUE ENTENDE SER ILEGAL, TENDO INTERPOSTO AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL FOI DEVIDAMENTE RECEBIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM E AUTUADO COMO INCIDENTE RECURSAL.
5. A EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM REGULAR TRAMITAÇÃO, NO QUAL TODAS AS TESES DEFENSIVAS PODERÃO SER AMPLAMENTE DEBATIDAS E VALORADAS, TORNA INADEQUADA A VIA DO HABEAS CORPUS.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. ORDEM NÃO CONHECIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O HABEAS CORPUS NÃO É CABÍVEL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL QUANDO EXISTE RECURSO PRÓPRIO EM TRAMITAÇÃO, ESPECIALMENTE EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL ONDE O AGRAVO EM EXECUÇÃO É O MEIO ADEQUADO PARA IMPUGNAR DECISÕES DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
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DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.210/1984 (LEP), ART. 111. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.
Nas razões recursais, defende a impetrante a existência de
[trecho intermediário suprimido]
postulatórios. Assim, espera-se que a defesa, que suporta o ônus de bem instruir essa ação mandamental que é o habeas corpus, ofereça todos os elementos necessários para que a autoridade judicial possa contextualizar devidamente o alegado constrangimento ilegal, sem omissões que possam comprometer a justa e correta prestação jurisdicional.
4. O recurso cujo pedido cinge-se ao afastamento do indeferimento do direito de recorrer em liberdade não foi instruído com cópia da decisão que convolou a prisão em flagra nte do acusado em custódia preventiva, o que inviabiliza o exame da ilegalidade suscitada nestes autos.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC n. 160.277/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.)
Ante o exposto, seja pela supressão de instância seja pela instrução deficiente, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA