DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, c… — REsp REsp 2224285

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Local, em julgamento da Apelação Criminal n. 0002923-05.2021.8.19.0213.
Consta dos autos que os réus João Marcos dos Santos Faria, Rodolfo Barbosa Rodrigues dos Santos, Leonardo Pereira de Freitas, Joanderson Augusto Moraes da Silva e Flávio de Oliveira Raymundo foram condenados, dentre outros crimes, pelo delito do art. 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal.
O Tribunal de Justiça estadual deu parcial provimento à apelação defensiva para manter apenas a condenação de Rodolfo Barbosa Rodrigues dos Santos nas penas do artigo 158, §§1º e 3º c/c artigo 29, ambos do Código Penal, afastando a causa de aumento do emprego de arma de fogo no crime de extorsão, por ausência de apreensão ou perícia no artefato (fls. 1.228/1.264).
Em sede de recurso especial (fls. 1.455/1.477), o recorrente aponta que houve negativa de vigência aos art. 158, § 1º, do Código Penal, art. 155, art. 167 e art. 564, III, "b", todos do CPP, pois não há que se falar em imprescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo utilizada pelo agente da prática de extorsão para caracterizar a majorante.
Requer o provimento do recurso para reconhecer a incidência da causa de aumento do emprego de arma de fogo na prática do crime de extorsão, com o consequente restabelecimento da fração de aumento aplicada na sentença de primeiro grau para o crime, qual seja, de 1/2 (um meio).
Contrarrazões pela Defensoria Pública Estadual (fls. 1.486/1.488).
O recurso foi admitido (fls. 1.494/1.500).
O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 1.517/1.524).
É o relatório.
DECIDO.
Extrai-se dos autos que o Tribunal Estadual afastou a causa de aumento prevista no art. 158, § 1º, do Código Penal, referente ao emprego de arma de fogo, por entender que não houve apreensão e perícia do artefato supostamente empregado no delito.
Tal entendimento, contudo, está dissociado da jurisprudência desta Corte, que entende ser dispensável a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, quando outros elementos probatórios, como relatos de vítimas e testemunhas, comprovam seu uso.
No mesmo sentido, citam-se precedentes:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INCIDÊNCIA DO §1º, DO ART. 158 DO CP À FORMA QUALIFICADA.
[trecho intermediário suprimido]
AUTÔNOMOS EVIDENCIADOS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MAJORANTE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
Recurso especial não conhecido.
(REsp n. 2.037.111/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)
Desse modo, considerando a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma, para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de extorsão, mormente quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito, como no caso em apreço, em que as vítimas relataram o emprego de arma de fogo pelos acusados para o sucesso da empreitada criminosa.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a causa de aumento do art. 158, § 1º, do Código Penal, na forma fixada na sentença condenatória.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA