DECISÃO Vistos — REsp REsp 2224408

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Câmara do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de Apelação em mandado de segurança, assim ementado (fl. 233e):
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. GRATIFICAÇÃO ESCALONADA CONFORME A PATENTE DO BENEFICIADO. IMPETRANTES QUE DETÉM A PATENTE DE ASPIRANTES A OFICIAIS. LEI N. 15.160/2010 QUE ESTABELECE OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO SOMENTE ÀS PRAÇAS OU OFICIAIS SEM ABRANGER A CONDIÇÃO DOS IMPETRANTES (ASPIRANTES). LACUNA LEGAL. LEI 6.218/83 QUE ESTABELECE QUE "OS ASPIRANTES A OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR SÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIORES AS PRAÇAS". GRATIFICAÇÃO PAGA COMO SE OFICIAIS FOSSEM. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU DORAVANTE O PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES COMO SE PRAÇAS FOSSEM COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ALÉM DA GRATIFICAÇÃO DAS PRAÇAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CONTINUE SENDO PAGA COMO SE OFICIAIS FOSSEM. REDUÇÃO CONSIDERÁVEL NA REMUNERAÇÃO DOS ASPIRANTES A OFICIAL. SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA PARA COM AS DEMAIS PRAÇAS QUE VIABILIZA OS PAGAMENTOS A MAIOR. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. BENEFÍCIO RECEBIDO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO. REDUÇÃO E CATEGORIZAÇÃO QUE EXIGEM ATO LEGAL PRIMÁRIO E NÃO ANALOGIA IN MALAM PARTEM. SENTENÇA MANTIDA PARA CONCEDER A ORDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Opostos embargos de declaração pelo Estado, foram rejeitados (fls. 253/257e).
Em juízo de retratação, a apelação restou provida, assim ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA N. 339 DO STF. DECISÃO DA 2a VICE-PRESIDÊNCIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE EVENTUAL RETRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 339 DO STF ADOTADO: NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. RECONSIDERAÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM RECONSIDERAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Opostos embargos de declaração pela Associação, foram acolhidos (fls. 338/339e), consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fl. 337e):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECONSIDERAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AVENTADA OMISSÃO QUANTO À MANIFESTAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE LIMINAR. OMISSÃO SANADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR IRREPETÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
Opostos novos embargos de declaração
[trecho intermediário suprimido]
Nesse sentido, destacam-se os precedentes:
AgInt no AgInt no AREsp n. 1.955.341/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; REsp n. 1.501.077/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 28/10/2020;
AgInt no REsp n. 1.794.901/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe de 14/6/2019; AgInt no REsp n. 1.642.664/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 21/3/2018.
III - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.069.503/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.)
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA