DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por WELSON DE MAGALHAES TORRES contra acórdão do Tribu… — REsp REsp 2224414

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por WELSON DE MAGALHAES TORRES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. NOME DO SÓCIO PRESENTE NA CDA. CORRESPONSÁVEL PELO DÉBITO FISCAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Caso dos autos em que, apesar do agravante ter comprovado que realizou a alteração contratual, com a mudança do endereço da empresa, não informou ao FISCO a alteração, ônus que lhe competia (fl. 103).
Os embargos de declaração foram rejeitados, aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, nos seguintes termos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTENTE.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. NOME DO SÓCIO PRESENTE NA CDA. CORRESPONSÁVEL PELO DÉBITO FISCAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CLARO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, §2º DO CPC. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
- Constando da CDA o nome do sócio como corresponsável da obrigação tributária, cabe a ele comprovar não estarem presentes os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, conforme sedimentou o STJ no julgamento repetitivo dos REsps nos 1.110.925/SP e 1.104.900/ES (fl. 223).
Nas razões recursais, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 489, §1º, VI e 1.022, II e 1.025 do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido não enfrentou adequadamente as questões levantadas nos embargos de declaração, especialmente as relacionadas à inexistência de dissolução irregular da empresa.
Requer, ao final, o provimento do recurso especial, para que seja anulado o acórdão e o afastada a multa imposta nos embargos de declaração, em conformidade com a Súmula 98/STJ.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Passo a decidir.
De início, quanto à alegada ofensa ao art. 1.025 do CPC, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, os motivos pelos quais teria ocorrido a sua violação, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.
Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.
No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao
[trecho intermediário suprimido]
devida imputação de sua violação, não é suficiente para a transposição do óbice da Súmula 284/STF (AREsp n. 2.845.574/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025).
Por fim, ressalta-se que não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimem-se.
EMENTA