DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO VOTORANTIM S.A., com fundamento no art — REsp REsp 2224497

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO VOTORANTIM S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (e-STJ, fls. 286-287):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. CONTESTAÇÃO COM INTENTO RECONVENCIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO E DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS REVISIONAIS.
INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
1. RECURSO DA PARTE RÉ.
1.1. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONSOANTE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONDENSADOS NA EDIÇÃO DA SÚMULA 566. PARTE QUE NÃO MENCIONOU NEM DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL PRETÉRITA COM A CASA BANCÁRIA DEMANDADA.
1.2. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACTUAÇÃO TRATAR-SE-IA DE VENDA CASADA, TENDO A CONSUMIDORA SIDO OBRIGADA À RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PACTUAÇÃO CUJA POSSIBILIDADE FOI REFERENDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.639.320/SP (TEMA 972). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE INDICA À ADERENTE SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO OPCIONAL À ESCOLHA DO CONTRATANTE, TENDO AQUELA ANUÍDO EXPRESSAMENTE COM A PACTUAÇÃO.
1.3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS SUJEITOS À INTERPRETAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.
1.4. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. CABIMENTO NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, DECORRENTE DE EVENTUAL VENDA NO DECORRER DA LIDE, QUE REPERCUTE NA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DA REFERIDA PENALIDADE. INSURGÊNCIA ACOLHIDA.
2.2. RECURSO DO BANCO AUTOR
2.2.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL QUE JÁ FOI RATIFICADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO COM CLÁUSULA PREVENDO A PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INFORMAÇÃO CONTRATUAL QUANTO À TAXA DIÁRIA APLICADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. PERIODICIDADE MENSAL, POR OUTRO LADO, ADMITIDA.
2.2.2. MORA. COMBATE A DESCARACTERIZAÇÃO. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE EM ENCARGO DA NORMALIDADE CONTRATUAL CONSTATADA. ORIENTAÇÕES 2 E 4 EXARADAS NO RESP N.
[trecho intermediário suprimido]
especial.
Daí por que se tem reiterado neste colegiado que "não basta ao cumprimento do requisito do prequestionamento a mera oposição de embargos de declaração na origem." (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.)
No presente feito, a parte recorrente não logrou comprovar que o acórdão recorrido tratou dos dispositivos legais tidos por violados ou da tese jurídica ora trazida a esta Corte, de modo que "Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. " (AgInt no AREsp n. 1.701.763/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA