ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2224520

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não se conhece do recurso especial, na hipótese em que as razões recursais não veiculam impugnação específica ao único fundamento em que se apoia o acórdão recorrido. Observância da Súmula 283 do STF.
3. No caso dos autos, o cotejo do teor do acórdão recorrido com as razões recursais revela a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, pois o órgão julgador a quo decidiu pelo não cabimento dos honorários de sucumbência em razão de a pessoa jurídica não ter responsabilidade pelo ajuizamento da ação rescisória, o qual se deu em decorrência da modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, enquanto a parte recorrente se limita a pedir os honorários advocatícios, sem veicular impugnação específica ao referido fundamento.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, com apoio nas Súmula 283 do STF, não conheceu de recurso especial em que discute a condenação da parte ré, em ação rescisória, em honorários advocatícios de sucumbência, na medida que o pedido rescisório foi julgado procedente em razão da modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR (tema 69).
A parte agravante sustenta, em síntese (fls. 785/787):
O cerne da matéria objeto do REsp versa sobre viabilidade de condenação em honorários advocatícios na hipótese de procedência de ação rescisória manejada com finalidade de obter modulação temporal de efeitos estabelecida no Tema 69/STF, em repercussão geral. A propósito do tema em voga,
[trecho intermediário suprimido]
Seção pela afetação de recursos especiais à sistemática dos recursos repetitivos para a análise do tema recursal.
Feito o destaque inicial, como registrado na decisão agravada, o cotejo do teor do acórdão recorrido com as razões recursais revela a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, pois o órgão julgador a quo decidiu pelo não cabimento dos honorários de sucumbência em razão de a pessoa jurídica não ter responsabilidade pelo ajuizamento da ação rescisória, o qual se deu em decorrência da modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, enquanto a parte recorrente se limita a pedir os honorários advocatícios.
Nesse cenário, ante a inexistência de impugnação específica ao único fundamento sobre o qual se apoia o acórdão recorrido, a Súmula 283 do STF impede o conhecimento do especial.
No contexto, portanto, deve ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.