DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra… — CC CC 222465

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra/PR em face do Juízo de Direito da Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon/PR, nos autos da execução penal de VALDEIR CALDEIRA POLIDO.
Consta dos autos que o apenado cumpre penas unificadas decorrentes de condenações da Justiça Estadual (Vara de Alto Piquiri/PR) e da Justiça Federal (1ª Vara Federal de Guaíra/PR). No curso da execução, houve progressão de regime ao semiaberto e, posteriormente, ao aberto. Em seguida, o Juízo de Direito da Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon/PR declarou-se incompetente e determinou a devolução dos autos ao Juízo Federal sentenciante, em razão de o executado não ter sido localizado no endereço informado naquela comarca (e-STJ fl. 165).
O Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra/PR suscitou o presente conflito, alegando que, por força do recolhimento em estabelecimento prisional sujeito à administração estadual, incide o enunciado n. 192 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, permanecendo a competência na Justiça Estadual para a fiscalização da execução, ainda que sobrevenha progressão de regime ou soltura, a fim de evitar tumulto processual (e-STJ fls. 161/164).
Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte Superior opinou pela competência do Juízo suscitado, em parecer assim ementado:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO OU HARMONIZAÇÃO DE REGIME EM PRISÃO DOMICILIAR. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL PARA A FISCALIZAÇÃO DA GUIA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
É o relatório. Decido.
O conflito deve ser conhecido, uma vez que os Juízos que suscitam a incompetência estão vinculados a Tribunais diversos, sujeitando-se, portanto, à jurisdição desta Corte Superior, a teor do disposto no art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal.
No mérito, assiste razão ao Juízo Suscitante, devendo, portanto, ser fixada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon/PR, ora suscitado.
O art. 65 da Lei n. 7.210/1984 dispõe que a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Entretanto, complementando o regramento legal, o verbete n. 192 da Súmula
[trecho intermediário suprimido]
decisão do Juízo suscitado que declinou da competência com base na não localização do apenado em Marechal Cândido Rondon/PR não encontra amparo jurídico (e-STJ fl. 165). A orientação funcional, inclusive enfatizada pelo Ministério Público Federal, é que eventual não localização enseje a remessa à unidade judiciária estadual competente pelo domicílio do apenado, dentro da própria Justiça Estadual, e não a devolução à Justiça Federal, que não dispõe de estrutura para fiscalização de regime aberto ou monitoramento eletrônico estaduais (e-STJ fl. 11). Tal compreensão evita o tumulto processual rechaçado pelos julgados desta Corte e preserva a lógica da Súmula n. 192/STJ.
Pelo exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon/PR, o suscitado, para dar continuidade à execução da pena definitiva do condenado.
Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
Publique-se.
EMENTA