DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituiçã… — REsp REsp 2224665

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJDFT, assim ementado (fl. 100):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI 7.435/RS. INOVAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE SALARIAL. SINDSASC. IMPUGNAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. SELIC. APLICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSOLIDADO. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. AGRAVO DESPROVIDO.
O recorrente pleiteia, de início, o sobrestamento do feito em razão da repercussão geral (Tema 1.349/STF).
Ademais, a lega violação do artigo 489, §1º e 1.022 do CPC, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia.
Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 402 do CC, 5º, da Lei 11.960, 1º-F, da Lei 9.494, 4º, do Decreto 22.626/33, 313, V, "a", 535, III, §3º, I, §§5º e 7º, do CPC, sob os seguintes argumentos: (a) impossibilidade de correção capitalizada do débito pela taxa Selic, uma vez que esta engloba correção monetária e juros de mora, sendo indevida a aplicação cumulativa de outros índices, sob pena de bis in idem; (b) a capitalização da correção monetária enseja enriquecimento sem causa da parte exequente; (c) prejudicialidade externa não foi não foi devidamente analisada; (d) impossibilidade de cumulação da taxa Selic com outros índices e (e) o julgado vai de encontro ao entendimento de que o título executivo judicial indicado pela parte exequente constitui "coisa julgada inconstitucional", cuja obrigação é inexigível perante o Poder Público.
Com contrarrazões.
Juízo positivo de admissibilidade às fls. 273-276.
É o relatório. Passo a decidir.
Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Verifica-se que o recurso contém discussão sobre a forma de incidência da Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da EC n. 113/2021, afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (RE 1.516.074/TO - Tema 1.349).
Desse modo, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, os recursos que
[trecho intermediário suprimido]
a solução no recurso extraordinário afetado, o que viabiliza, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser encaminhado a este órgão superior, para que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.
Ante o exposto, julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo STF, o TJDFT proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. TEMA N. 1.349/STF. DEVOLUÇÃO DOS AU TOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.