DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por King Star Colchões Ltda com fundamento no art — REsp REsp 2224672

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado por King Star Colchões Ltda com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 1.488/1.489):
Apelações. Reexame necessário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros. Verbas indenizatórias. Não incidência. Verbas remuneratórias. Incidência. Remessa oficial e recurso da União parcialmente providos. Recurso da parte autora improvido. I. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. II. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. III. No tocante à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. IV. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. V. As verbas pagas a título de auxílio-creche e auxílio-educação, possuem caráter indenizatório, não constituindo base de cálculo
[trecho intermediário suprimido]
por tempo de serviço" (fls. 1.593/1.599).
Foram ofertadas contrarrazões às fls. 1.648/1.657.
O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo provimento do recurso especial fazendário ante a verificação de negativa de prestação jurisdicional e pelo desprovimento do recurso especial do contribuinte (fls. 1.718/1.725).
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
Constata-se que, na data de hoje, proferi decisão em que dei provimento ao apelo nobre da Fazenda Nacional, reconhecendo a existência de omissão no acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à instância ordinária, para novo julgamento dos aclaratórios opostos pela referida parte.
Nesse contexto, tendo em vista a cisão do julgamento originário, bem como a possibilidade de proferimento de novo entendimento, é o caso de se ter por prejudicado, no momento, o exame da presente irresignação.
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o exame do recurso.
Publique-se.
EMENTA