ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2224679

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR. ART. 457, § 4º, DA CLT. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DO DESEMPENHO SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.
1. O acórdão recorrido incorreu em omissão ao não enfrentar a necessidade de comprovação objetiva do desempenho superior ao ordinariamente esperado, conforme exigido pelo art. 457, § 4º, da CLT, para que os valores pagos a título de prêmio por desempenho superior sejam excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Tal omissão configura violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de manifestação sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso, caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão recorrido para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão.
3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que seja sanada a omissão apontada.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, nos autos da Apelação Cível n. 5009767-38.2021.4.03.6105, cuja ementa se transcreve a seguir (fls. 1617):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO.
- Firmado o entendimento pela natureza indenizatória das verbas intituladas gratificação eventual liberal, que visam a incentivar a produtividade do funcionário.
- Desse modo, não incide contribuição previdenciária a título de prêmio em pecúnia.
- O prêmio deve estar de acordo com a legislação vigente, bem como facultada a possibilidade
[trecho intermediário suprimido]
impõe-se, em regra, a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.394.288/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; sem grifos no original.)
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 1648-1660), para que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas.
Com a anulação do julgamento dos embargos de declaração, fica prejudicada a apreciação dos demais temas recursais suscitados no recurso especial, ficando ressalvada a possibilidade de serem objeto de nova insurgência, após o novo julgamento dos declaratórios a ser proferido pelo Tribunal de origem, caso persista interesse da parte recorrente nesse sentido.
É como voto.