DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente e Dos Recursos… — REsp REsp 2224682

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado por Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 329):
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.
Não foram opostos embargos declaratórios.
A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos:
I - arts. 25, §5º, e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998, ao argumento de que a legislação estipula a obrigatoriedade da apreensão administrativa dos veículos utilizados na infração ambiental, sendo que o acórdão recorrido não observou essa determinação;
II - art. 106, I, do Decreto n. 6.514/2008, afirmando que a liberação dos bens ao impetrante mediante a assinatura de termo de fiel depositário é medida excepcional e não aplicável ao caso concreto.
O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo provimento do recurso (fls. 382/394).
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
A irresignação merece prosperar.
De início, vale registrar que a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.814.945/CE, 1.814.944/RN e 1.816.353/RO, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese de que "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional" (Tema 1.036). Segue a ementa de um dos julgados:
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA.
1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a sentença de procedência do pedido de veículo apreendido na prática de infração ambiental.
2. Entendeu a Corte de origem a retenção é justificável somente nos casos em que a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos.
3. Ocorre que essa não é a interpretação mais adequada da norma, que não prevê tal condição para a sua aplicação,
[trecho intermediário suprimido]
sentença.
VIII - Agravo interno improvido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.447.485/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.)
Ainda, impende acrescentar que, nos termos em que proferido o acórdão recorrido, fica evidente a existência de violação ao "art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil, pois, presumindo a impossibilidade ou dificuldade de apreender veículos há muito tempo liberados por decisão judicial anterior, restringiu os efeitos de um precedente que o Superior Tribunal de Justiça não modulou" (AREsp 1.033.647/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024).
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realize novo julgamento da demanda, desta feita à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria em debate.
Publique-se.
EMENTA