ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2224738

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020.
1. Após a vigência da Lei n. 14.112/2020, "mesmo a impugnação intempestiva que visa à discussão do crédito de natureza concursal pode ser recebida como retardatária, desde que apresentada antes da homologação do quadro-geral de credores, aplicando-se as consequências legais previstas para habilitações retardatárias" (REsp n. 2.175.392/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 26/6/2025).
2. Recurso especial a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por VOLME ALVES FELIX - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 249):
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE APÓS A LEI Nº 14.112/2020. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa credora contra decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, incidente de impugnação de crédito apresentado no bojo da recuperação judicial nº 1021164-12.2023.8.11.0003, sob o fundamento de intempestividade. A agravante sustenta a possibilidade de processamento da impugnação retardatária com base nas alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 à Lei nº 11.101/2005.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o processamento de impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, à luz da figura da impugnação retardatária introduzida pelos §§ 7º e 9º do art. 10, inseridos pela Lei nº 14.112/2020.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo de instrumento tem a sua análise limitada ao acerto técnico da decisão agravada, sendo incabível o exame do mérito do crédito ou de matérias não deduzidas no juízo de origem, sob pena de supressão de instância.
4. A Lei nº 14.112/2020 alterou substancialmente o regime jurídico das habilitações e impugnações de crédito na
[trecho intermediário suprimido]
especial, uma vez que, no caso, a questão relativa à possibilidade de recebimento da impugnação retardatária foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022).
Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.