DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FELIPE DOS SANTOS, co… — RHC RHC 222476

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FELIPE DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.300695-1/000.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 25/7/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 302, § 3º, e 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 239):
"HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E FUGA DO LOCAL DO SINISTRO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - REINCIDÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. - O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da manutenção da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, quando as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes, sobretudo pela reincidência do autor. - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva do agente. "
Nas razões do presente recurso, a defesa alega que o recorrente não era o condutor do automóvel no momento do acidente, mas apenas passageiro, sendo o verdadeiro motorista outra pessoa, identificada por testemunhas, que se evadiu do local. Sustenta que não pode o recorrente responder por coautoria presumida apenas por ser o proprietário do veículo, sobretudo quando existem depoimentos nos autos corroborando a versão de que ele não conduzia o carro.
Aduz que o recorrente colaborou com a investigação, não resistiu à abordagem policial e arcou com as despesas do funeral da vítima, demonstrando sua intenção de reparar os danos causados. Argumenta que não há laudo ou termo de constatação de alcoolemia que comprove a influência de álcool, sendo insuficientes os relatos policiais
[trecho intermediário suprimido]
se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, bem como das demais diretrizes contidas no referido HC 143.641/SP, devendo, ainda, o d. juízo de primeiro grau orientar a paciente quanto às condições da prisão domiciliar, de forma a evitar seu descumprimento ou a reiteração criminosa, haja vista que tais circunstâncias poderão ocasionar a revogação do benefício.
(HC n. 557.277/PI, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe de 2/3/2020.)(grifei)
Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do recorrente.
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso ordinário.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA