DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por BANCO ITAUCARD S.A., com amparo nas alíneas "a" e… — REsp REsp 2224865

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial, interposto por BANCO ITAUCARD S.A., com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 265-266, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATUAL EM RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. CPC, CDC, JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO.
I - A taxa de juros pactuada em contrato bancário, se significativamente superior à média de mercado, é presumidamente abusiva, salvo demonstração cabal de justificativa econômica. Aplicação do CDC, arts. 6º e 51.
II - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a abusividade nos encargos no período de normalidade contratual afasta a mora.
III - As instituições financeiras têm autonomia para estabelecer taxas de juros, mas estas devem respeitar limites de razoabilidade e a legislação protetiva ao consumidor, vedando enriquecimento sem causa.
IV - O CPC, no art. 355, autoriza julgamento antecipado da lide quando as questões controvertidas forem apenas de direito ou não dependerem de outras provas.
V - Sentença que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e os juros moratórios a 1% ao mês está em consonância com o entendimento jurisprudencial e os princípios de proteção ao consumidor.
VI - Recurso desprovido.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 310-317, e-STJ.
Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1º e 4º, incisos IV e IX, da Lei nº 4.595/64; art. 406 do Código Civil; e a Resolução nº 1.064/85 do BACEN.
Sustenta, em síntese: a) a tese de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN deve ser utilizada como referencial e não como limite absoluto para a fixação de juros remuneratórios; b) a aplicabilidade da taxa SELIC como critério único de correção monetária e juros moratórios em contratos privados, salvo previsão legal expressa.
Após juízo de admissibilidade positivo (fls. 649-662, e-STJ), ascenderam os autos à esta Corte Superior.
É o relatório.
Decido.
O inconformismo merece prosperar.
1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n.º 1.061.530/RS, de 22.10.2008,
[trecho intermediário suprimido]
monetária, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a Taxa Selic. 4. Agravo interno provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1518445/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 10/06/2019)
Nesse contexto, considerando a impossibilidade de esta Corte Superior adentrar as circunstâncias fático-probatórias e análise de cláusulas contratuais, é necessário o retorno dos autos à origem para que se proceda a novo exame da questão, analisando as particularidades do caso concreto, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte.
3 . Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, dá-se provimento ao recurso especial a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame à luz da jurisprudência desta Corte.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA