DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por EVA ALVES, com fundamento no artigo 105, inciso II… — REsp REsp 2224948

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por EVA ALVES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 453):
Direito civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de autorização de débito em conta corrente. tema 1.085 do STJ. Revogação da autorização. Impossibilidade de suspensão dos descontos.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso interposto em ação que discute o direito ao cancelamento de autorização de débito em conta corrente, previamente estabelecido em contrato bancário.
II . Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a licitude da cláusula contratual que autoriza o débito automático de parcelas de empréstimos bancários diretamente na conta corrente do mutuário; (ii) analisar os limites à revogação de autorização para desconto automático com base na Resolução BACEN n. 4.790/2020 e na jurisprudência consolidada no Tema 1.085 do STJ.
III . Razões de decidir
3. O desconto de parcelas de empréstimos bancários diretamente em conta corrente é lícito quando há autorização expressa, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.085).
4. A Resolução BACEN n. 4.790/2020 assegura o direito ao cancelamento de autorização de débito apenas em situações de não reconhecimento da autorização, não se aplicando, portanto, ao caso de autorização válida e expressa.
5. A revogação unilateral de autorização de débito automático, sem renegociação da dívida, contraria os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. 6. Contratos privados regidos pelo Código Civil não podem ser alterados por resoluções administrativas.
IV. Dispositivo
7. Recurso provido.
Sem embargos de declaração.
No presente recurso especial, a recorrente alega que o acórdão distrital contrariou as disposições contidas nos artigos 489, § 1º, VI, 926, §§ 1º e 2º, 927, III, e 988, IV, do Código de Processo Civil, ao não seguir a tese fixada por este Tribunal Superior no julgado de recursos repetivos (Tema n. 1.085/STJ) e indeferir seu pedido de revogação dos descontos das parcelas dos empréstimos em sua conta corrente.
Também aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 558-564), sobreveio decisão monocrática da Presidência do Tribunal de origem para encaminhamento do processo ao órgão julgador, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para análise da compatibilidade do acórdão com a tese fixada no julgamento do Tema n.
[trecho intermediário suprimido]
TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, 926 e 927, III, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 STJ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE CONCEDIDA EXPRESSAMENTE. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa aos arts. 926 e 927, III, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia.
2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.209.847/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA