DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WESLEY CRISTIAN DOS SANTOS LIMA, com fundamento na… — REsp REsp 2225020

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por WESLEY CRISTIAN DOS SANTOS LIMA, com fundamento na alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 543/545):
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). PEDIDOS COMUNS PARA AMBOS OS APELANTES 1. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPROVIMENTO . - O TRÁFICO DE DROGAS É CRIME PRATICADO DE MODO CLANDESTINO, POR ISSO ESPECIAL ATENÇÃO E VALOR DEVE SER CONFERIDA A PROVA INDIRETA COLHIDA, PRINCIPALMENTE SE HARMONIZADA COM O CONTEXTO DA INSTRUÇÃO. OS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS, NA QUALIDADE DE AGENTES PÚBLICOS, DEVEM SER TIDOS COMO MERECEDORES DE CRÉDITO, NOTADAMENTE QUANDO NÃO DESTOAM DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NÃO INDICAM INCRIMINAÇÃO GRATUITA. LOGO, RESTOU DEMONSTRADA ATRAVÉS DAS PROVAS COLIGIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO, ESPECIALMENTE A TESTEMUNHAL, A OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE, MOSTRANDO-SE CORRETA A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. - QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, CONVÉM ASSINALAR QUE O DOLO DE SE ASSOCIAR DOS APELANTES FOI COMPROVADO MEDIANTE OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, UMA VEZ QUE TODOS OS POLICIAIS SE MANTIVERAM UNÍSSONOS EM SEUS RELATOS, NÃO APRESENTANDO CONTRADIÇÃO EM NENHUM MOMENTO DA INSTRUÇÃO. ASSIM, RESTA CLARO QUE O VÍNCULO ENTRE OS APELANTES NÃO CONFIGURA APENAS O CONCURSO DE AGENTES EM RELAÇÃO À MERCANCIA DE ENTORPECENTES, TENDO EM VISTA QUE OS RÉUS POSSUEM UMA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PORTANTO, TENDO UMA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, CONTUDO, NÃO APENAS COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, MAS TAMBÉM ATUAR NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. DESTE MODO, DEVE-SE CONSIDERAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, RESTANDO EVIDENTE O DOLO DE AMBOS OS APELANTES, OS QUAIS CLARAMENTE SE ASSOCIARAM PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. 2. DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. TENDO SIDO OS ACUSADOS CONDENADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AFASTA-SE A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, POR NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS. 3. DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO CRIME (ARTIGO 40, VI DA LEI Nº 11.343/06). TESE REJEITADA. AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO FORAM UNÍSSONAS EM CONFIRMAR QUE NO MOMENTO DA PRISÃO DOS RÉUS, O ADOLESCENTE E.A.P
[trecho intermediário suprimido]
ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgRg no HC n. 815.240/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023; AgRg no REsp n. 1.988.786/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023; AgRg no HC n. 801.329/RJ, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; AgRg no HC n. 785.846/RS, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.
No presente caso, tendo sido mantida a condenação do envolvido pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não há qualquer ilegalidade no afastamento do referido benefício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA