DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ALAM EDUARDO RIBEIRO RODRIGUES com fundamento no art — REsp REsp 2225269
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ALAM EDUARDO RIBEIRO RODRIGUES com fundamento no art.
- 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ em julgamento da Apelação Criminal n.
- Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art.
- 11.343/06, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 600 dias-multa (fls.
Resultado indicado
Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para fixar a pena do recorrente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (fl.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
3608
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por ALAM EDUARDO RIBEIRO RODRIGUES com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ em julgamento da Apelação Criminal n. 800031-72.2021.8.14.0070.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 600 dias-multa (fls. 272/273).
Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para fixar a pena do recorrente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (fl. 428). O acórdão ficou assim ementado:
"DA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DE BUSCA PESSOAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL QUANDO ESTAS ENCONTRAM SUPORTE JURÍDICO NA ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO DESEMPENHADA PELA POLÍCIA MILITAR E NA EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE PRÁTICA DELITIVA, CONSUBSTANCIADA NA CONDUTA DO APELANTE QUE BUSCOU ESQUIVAR-SE DA POLÍCIA QUANDO PERCEBEU A SUA APROXIMAÇÃO EM LOCAL JÁ AFAMADO PELO ALTO ÍNDICE DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, EM CLARA TENTATIVA DE FUGA.
MÉRITO
1. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. IMPÕE-SE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR ELEMENTOS COMO OS FIRMES E COERENTES DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE ATUARAM NAS APURAÇÕES DO CASO, DEMONSTRA QUE O ACUSADO TROUXE CONSIGO PORÇÕES INDIVIDUAIS DE MACONHA (12,0G) E COCAÍNA (33,50G), COM DESTINAÇÃO MERCANTIL. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO ESTÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, RESTANDO COMPROVADA A FINALIDADE MERCANTIL DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS.
2. DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. TESE REJEITADA. IN CASU, O MAGISTRADO DEIXOU DE APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, POIS EMBORA O RÉU NÃO SEJA REINCIDENTE, FOI RECENTEMENTE SENTENCIADO PELO MESMO JUÍZO NOS AUTOS Nº 0800340-25.2023.8.14.0070, POR CRIME DE MESMA NATUREZA. SOMESE A ISSO O FATO DE QUE O RÉU, CONFORME CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, AINDA RESPONDE À AÇÃO PENAL DE Nº 0804770-20.2023.8.14.0070, NOVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NESSE SENTIDO, FICA DEMONSTRADO QUE SE TRATA DE RÉU QUE PARECE SE DEDICAR À ATIVIDADE CRIMINOSA, NÃO FAZENDO JUS A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
3. DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO. É POSSÍVEL
[trecho intermediário suprimido]
em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantida na segunda-fase, em razão da ausência de atenuantes e agravantes.
Na terceira fase, incidente a causa de diminuição do tráfico privilegiado, no patamar de 2/3, redimensiono a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e redimensionar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.