DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, f… — REsp REsp 2225340

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, fundado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 69/75):
REVISÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - DÚPLICE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO - EPISÓDIO OCORRIDO NA ESTRADA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO GUADALUPE, COMARCA DA CAPITAL - PRÉVIA CONDENAÇÃO COM A FIXAÇÃO DE UMA PENA CORPÓREA DE 44 (QUARENTA E QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO, POR SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, PELA PRÁTICA DE DÚPLICE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO, EM REGIME DE CONCURSO MATERIAL, EM DECISÃO QUE VEIO A SER MANTIDA POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA COLENDA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE PRETÓRIO, DA LAVRA DO E. DES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - POSTULA A REVISÃO DOSIMÉTRICA, PARA MITIGAR A FRAÇÃO DO RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO INICIAL, MERCÊ DA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA PARA TANTO, SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE, TANTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COMO TAMBÉM DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL - CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, QUANTO À HIPÓTESE DE DÚPLICE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO, EM FACE DE ANTÔNIO CARLOS E MICHAEL DOUGLAS, PORQUANTO O CONSELHO DE SENTENÇA SUFRAGOU UMA DAS VERSÕES QUE LHE FOI APRESENTADA, EXATAMENTE AQUELA DE VIÉS ACUSATÓRIO E CONSEQUENTE CUNHO CONDENATÓRIO, AMPARANDO -SE, PARA TANTO, NAS CONCLUSÕES CONTIDAS NOS AUTOS DE EXAME DE NECROPSIA, BEM COMO NAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA INFORMANTE, FILHA E IRMÃ DAS VÍTIMAS, LUCIANA, AO RELATAR QUE O CONFLITO SE INICIOU NA VÉSPERA E DECORREU DE UM ENTREVERO ENTRE O SEU FILHO E O DO IMPLICADO, MOTIVADO POR UM JOGO DE BOLA DE GUDE, E O QUE CULMINOU EM DESENTENDIMENTOS ENTRE AS RESPECTIVAS FAMÍLIAS, MAS O QUE, NAQUELA OCASIÃO, NÃO EVOLUI PARA UM CONFRONTO FÍSICO, O QUE SOMENTE VEIO A SE MATERIALIZAR NO DIA SUBSEQUENTE, PERÍODO EM QUE A DECLARANTE, ESTANDO NO EMPREGO, RECEBEU, POR VOLTA DAS 11H, UMA CHAMADA TELEFÔNICA DE SUA GENITORA INFORMANDO QUE A ESPOSA DO REQUERENTE, DANIELLE, AMEAÇAVA AGREDI -LA COM UMA NAVALHA, E O QUE SE DESDOBROU EM UM ATO DE AGRESSÃO, ASSIM QUE A DECLARANTE REGRESSOU À VILA ONDE RESIDIA, MAS SENDO CERTO QUE A DISCUSSÃO SE INTENSIFICOU COM A CHEGADA DO REVISIONANDO, CULMINANDO EM UM VIOLENTO CONFRONTO QUE ATRAIU A ATENÇÃO DOS VIZINHOS, E DURANTE O QUAL
[trecho intermediário suprimido]
129/136).
O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 2116/2129).
É o relatório. Decido.
O recurso não merece acolhida.
A questão acerca do não cabimento da revisão criminal, com fundamento na violação do artigo 621, inciso I, do CPP, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF.
Na hipótese , a parte deveria ter apresentado embargos de declaração na origem para que o Tribunal a quo analisasse a referida questão e, se essa persistisse, imprescindível que fosse o recurso fundamentado em violação ao artigo 619 do CPP, razão pela qual subsiste patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA