DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por RICHELMO GULART DE LIMA contra decisão qu… — REsp REsp 2225347

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por RICHELMO GULART DE LIMA contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da ausência de preparo (fls. 198-199).
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento da agravada, em julgado que recebeu a seguinte ementa (fl. 73):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. IMPUGNAÇÃO NÃO APONTA O VALOR COBRADO A MAIOR E OFENSA À COISA JULGADA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AINDA QUE TENHA HAVIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO, TAL NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRADA, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 940 DO CC. A AGRAVANTE NÃO EFETUOU PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO A SER DEVOLVIDO PELO AGRAVADO, MUITO MENOS EM DOBRO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A CITAÇÃO DA AGRAVANTE FOI CONSIDERADA VÁLIDA POR OCASIÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA AGRAVANTE NOS AUTOS, DATA QUE INCIDIR OS JUROS DE MORA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
No recurso especial (fls. 176-186), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente sustentou, em síntese, violação do art. 525 do CPC, apontando a necessidade de rejeição da impugnação apresentada por não indicação de parcela incontroversa do débito, bem como por impossibilidade de análise de impugnação à penhora como impugnação ao cumprimento de sentença.
Não foram oferecidas contrarrazões.
No agravo (fls. 202-206), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e foi alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial.
Não foi apresentada contraminuta.
É o relatório.
Decido.
O TJRS, à luz do art. 1.007, § 4º, do CPC, inadmitiu o recurso especial por causa da ausência de recolhimento em dobro do preparo. A Corte de origem assentou que, conforme determinado, não foi comprovado o preparo, pois a parte recorrente, quando da intimação para recolhimento em dobro, apenas requereu o benefício da gratuidade de justiça.
Deve ser mantida a deserção do recurso especial.
Inicialmente, de acordo com a jurisprudência do STJ, a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo Tribunal de origem não significa deferimento tácito. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
[trecho intermediário suprimido]
da deserção.
Por fim, ressalta-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de considerar deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. Para roborar:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA, PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 1007, § 4º, DO CPC. PREPARO INSUFICIENTE. RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES. COMPLEMENTAÇÃO APÓS O PRAZO. PRECLUSÃO.
1. Ação declaratória c/c condenatória, para repetição de indébito.
2. Ocorre a preclusão temporal se a petição apresentada para o saneamento de vício de preparo não obedece ao prazo assinalado no despacho que determinou a sua regularização.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EREsp n. 2.138.393/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 9/9/2025, DJEN de 17/9/2025.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA