DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRANCILENE DOS SANTOS GONCALVES e PALOMA GONCALVES… — REsp REsp 2225351
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS). Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRANCILENE DOS SANTOS GONCALVES e PALOMA GONCALVES TEIXEIRA contra acórdão assim ementado (fl.
- 171, CAPUT, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).
- PLEITO COMUM DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA NEGATIVA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM REMETER OS AUTOS À INSTÂNCIA REVISORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART.
- HIPÓTESE EM QUE SE DEIXOU DE OFERECER O BENEFÍCIO DIANTE DA CONDUTA CRIMINOSA HABITUAL E REITERADA DAS APELANTES, CONFIRMADA, INCLUSIVE, PELA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
14685, 3431
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por FRANCILENE DOS SANTOS GONCALVES e PALOMA GONCALVES TEIXEIRA contra acórdão assim ementado (fl. 269):
APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉS SOLTAS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A PAZ PÚBLICA. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 171, CAPUT, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.
PRELIMINAR. PLEITO COMUM DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA NEGATIVA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM REMETER OS AUTOS À INSTÂNCIA REVISORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE SE DEIXOU DE OFERECER O BENEFÍCIO DIANTE DA CONDUTA CRIMINOSA HABITUAL E REITERADA DAS APELANTES, CONFIRMADA, INCLUSIVE, PELA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REMESSA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. JUÍZO QUE PODE REJEITAR O ENVIO DE FORMA FUNDAMENTADA, TAL COMO NA HIPÓTESE.
MÉRITO. PEDIDO COMUM DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (AUSÊNCIA DE DOLO) E DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTES QUE SE ASSOCIARAM DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE PRATICAREM ESTELIONATOS, COM MODUS OPERANDI ELABORADO, AGINDO COM DISSIMULAÇÃO E DIVISÃO DE TAREFAS, OBTENDO VANTAGEM INDEVIDA AO LOCAR UM IMÓVEL - PERTENCENTE À TERCEIRO - À VÍTIMA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL, CONFIRMADAS PELA DECLARAÇÃO JUDICIAL DO DELEGADO DE POLICIA, PELOS EXTRATOS BANCÁRIOS, QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E CONVERSAS EXTRAÍDAS VIA APLICATIVO DE MENSAGEM (WHATSAPP). FARTO ELENCO PROBATÓRIO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA.
PRETENDIDA A EXCLUSÃO DO QUANTUM MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. INVIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. EXEGESE DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALOR DO PREJUÍZO PECUNIÁRIO CAUSADO À VÍTIMA COMPROVADO PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL.
RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDOS.
Consta dos autos que as recorrentes foram condenadas às penas de 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 dias-multa, bem como ao pagamento de R$ 2.500,00 em favor da vítima, pela prática dos crimes de estelionato e associação criminosa. O Tribunal de origem manteve a sentença condenatória, negando provimento aos recursos das defesas.
Nas razões do recurso especial,
[trecho intermediário suprimido]
na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório" (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 4/11/2022).
III - No caso, o v. acórdão objurgado, na linha do entendimento desta Corte Superior, manteve a reparação, porquanto formulado o pedido na denúncia e assegurado o exercício do contraditório.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.077.067/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023, gn .)
O acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual incide a Súmula n. 83/STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos com fundament o na alínea a do permissivo constitucional.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.