ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2225518

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF.
A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicitem, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF (fls. 897-898).
O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 797):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIALIDADE ENTRE OS RECURSOS. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO.
APELANTES 02: ANDRÉ LUIS MARMENTINI E OUTROS.
I) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP, QUE PREVIA O PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO EM FUNÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA CONSTATADA EM PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE.
II) ALEGADO DESCONHECIMENTO DAS "CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS" DO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE COMPETE À ESTIPULANTE. TEMA 1.112 DO STJ. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELANTE 01: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
III) IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CAPITAL. INCAPACIDADE PARCIAL APONTADA PELA PERÍCIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO CAPITAL E O GRAU DE INVALIDEZ. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Embargos de declaração
[trecho intermediário suprimido]
com as provas constantes dos autos (AgRg no REsp 1342255/5P, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 11/3/2016).
7. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).
8. Conforme precedente desta Corte Superior, "havendo revelia e sagrando-se vencedor o réu, é descabida a condenação em honorários (precedentes). Regra que não se aplica se a parte, apesar de não ter apresentado contestação, atuou posteriormente nos autos" (REsp n. 779.515/MG, Relatora a Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27/6/2006, DJ 3/8/2006, p. 260).
9. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.074.010/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.