DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Banco Safra S/A contra o seguinte acórdão (e-STJ fl — REsp REsp 2225528

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Banco Safra S/A contra o seguinte acórdão (e-STJ fl. 158):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
PREJUDICIAL DE MÉRITO. DEMANDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DECLARATÓRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AQUELE, COM FUNDAMENTO NO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRETENSÃO EXERCIDA NO PRAZO LEGAL. ADEMAIS, TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PROCESSO COM CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA CASA BANCÁRIA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, INC. II, CPC). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA NARRATIVA INAUGURAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
TESE DA CASA BANCÁRIA DE VALIDADE DO CONTRATO PELO DECURSO DO TEMPO SEM OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ATO JURÍDICO NULO. EXEGESE DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. TESE FIRMADA NO EARESP 676.608. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE A CONTAR DE 30/03/2021. DESCONTOS EFETUADOS ANTERIORES À RESPECTIVA DATA. DEVOLUÇÃO SIMPLES QUE SE IMPÕE.
DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTRACHEQUE. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. ABALO MORAL QUE, PORÉM, NÃO É PRESUMIDO NA HIPÓTESE. EXEGESE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE (IRDR N. 25). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA ATINGIU SUA ESFERA PSÍQUICA E MORAL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO AFASTADO.
SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor; 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil, assim como divergência jurisprudencial.
Sustenta que: "O art.
[trecho intermediário suprimido]
bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.769.662/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, devidos pela parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2ºe 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA