DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto em favor de LILIANE DE SOUSA, contr… — RHC RHC 222562
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RHC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP). Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto em favor de LILIANE DE SOUSA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no Habeas Corpus n.
- 9001021-65.2025.8.23.0000, nos termos da ementa (fl.
- Consta nos autos que a recorrente foi presa em flagrante, custódia convertida em preventiva, como incursa no artigo 150 e artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal (fls.
- Impetrado habeas corpus pela Defesa, o Tribunal de origem denegou a ordem (fls.
Resultado indicado
Requer, liminarmente e no mérito, seja provido o recurso, para que seja revogada a prisão preventiva, ainda que fixadas medidas cautelares alternativas à prisão e, alternativamente, seja a custódia cautelar substituída pela prisão domiciliar, com fundamento no artigo 318, V e 318-A, do CPP.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
5566, 5555
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto em favor de LILIANE DE SOUSA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no Habeas Corpus n. 9001021-65.2025.8.23.0000, nos termos da ementa (fl. 85):
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - (1) ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SUA MANUTENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME (MODUS OPERANDI) E PERICULOSIDADE SOCIAL DA PACIENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - (2) CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DE A ACUSADA POSSUIR FILHOS MENORES DE 12 ANOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA A PESSOA (ART. 318-A, I, DO CPP) - (3) ORDEM DENEGADA.
Consta nos autos que a recorrente foi presa em flagrante, custódia convertida em preventiva, como incursa no artigo 150 e artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal (fls. 31/35).
Impetrado habeas corpus pela Defesa, o Tribunal de origem denegou a ordem (fls. 77/86).
Sustenta a Defesa que há ausência de fundamentação concreta para justificar a prisão preventiva, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Pontua que estão ausentes os riscos da custódia cautelar, podendo ser fixadas medidas cautelares alternativas à prisão.
Afirma que a recorrente ostenta condições pessoais favoráveis e que a prisão preventiva é medida desproporcional.
Assevera que a recorrente é mãe de 05 (cinco) crianças com idades inferiores a 12 (doze) anos, e a responsável direta pelos cuidados e sustento dos filhos, pois seu companheiro, genitor das crianças, trabalha como agricultor em zona rural e passa o dia fora, em atividades laborais que o impedem de exercer qualquer função parental cotidiana (fl. 102).
Requer, liminarmente e no mérito, seja provido o recurso, para que seja revogada a prisão preventiva, ainda que fixadas medidas cautelares alternativas à prisão e, alternativamente, seja a custódia cautelar substituída pela prisão domiciliar, com fundamento no artigo 318, V e 318-A, do CPP.
DECIDO.
A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.
Constam no acórdão os fundamentos da custódia cautelar (fls. 79/81 - grifamos):
.. O crime imputado ao custodiado possui pena privativa de
[trecho intermediário suprimido]
menor de 12 anos. 2. Não cabe a concessão do benefício a acusados de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia deve ser acompanhada de elementos concretos que indiquem adulteração ou irregularidade na obtenção da prova".
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e IV; 14, II; 29; 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; ECA, art. 244-B; CPP, arts. 312 e 318, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 744.556/RO, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022; STJ, AgRg no RHC n. 147.885/SP, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 13/12/2021.
(RHC n. 214.415/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025 - grifamos)
Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.