ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2225630

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
Direito civil. Recurso especial. Prescrição. Seguro habitacional. princípio da dialeticidade recursal. impugnação de todos fundamentos. inocorrência. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou provimento à apelação do recorrente, mantendo a sentença que condenou a Caixa Seguradora S.A. a pagar à Caixa Econômica Federal o valor do seguro a que tem direito o recorrente, em decorrência de sua aposentadoria por invalidez, apenas a partir de março de 2010.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional para a devolução dos valores pagos a título de prêmio do seguro habitacional é de 5 anos, conforme o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, ou se aplica o prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil.
III. Razões de decidir
3. O recorrente não atacou o fundamento do acórdão recorrido que aplicou o prazo ânuo de prescrição para contratos de seguro, conforme o art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil.
4. A transgressão ao princípio da dialeticidade recursal justifica a aplicação da Súmula n. 283/STF, que impede o recurso extraordinário quando a decisão recorrida se baseia em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento:
1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por ALTEMAR VINCOLETO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO nos autos da ação de indenização movida contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S.A.
O acórdão negou provimento à apelação do recorrente, mantendo a sentença que condenou a Caixa Seguradora S.A a pagar à Caixa Econômica Federal o valor do seguro a que tem direito o recorrente, em
[trecho intermediário suprimido]
menciona o prazo ânuo de prescrição de contratos de seguro, preconizado no art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, tampouco apresenta argumentos para afastar a sua aplicação ao caso em tela.
À vista disso, incorre o recorrente em transgressão ao princípio da dialeticidade recursal, incidindo ao caso a Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
Com efeito, "a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgInt no REsp n. 1.912.329/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/2/2023).
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba pelo juízo de origem.
É como penso. É como voto.