DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra acórdão proferido… — REsp REsp 2225872

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POLÍTICA DE PREÇOS PRATICADA POR INSTITUIÇÃO FINANCIERA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO PRATICADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
A parte recorrente alega, em síntese (fls. 393/410):
O ponto central da discussão travada na presente demanda é a incidência ou não de ISS sobre os valores dos descontos concedidos pela CAIXA aos seus clientes no pacote de serviços de operações bancárias .. no caso, especificamente, houve afronta direta ao disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 116/03. No tocante ao previsto no art 105, III, "c", a decisão recorrida deu interpretação divergente do entendimento consolidado em outros Tribunais pátrios .. é importante destacar que, conforme o art. 7º da Lei Complementar 116/03, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços é o preço do serviço .. ao contrário do que sustenta a Sétima Turma do TRF5, é pacífico na jurisprudência e na doutrina pátria o entendimento de que incidirá o ISS no caso de descontos condicionados (ou sob condição), ao passo em que não será base de cálculo para o imposto o valor descontado do preço incondicionalmente (desconto incondicionado) .. se existe um contrato que estabelece descontos para determinados clientes, está claro que existe uma condição para obtenção do desconto. A condição é o volume de investimento, quantidade de produtos adquiridos, saldo médio em conta, entre outros .. a tributação levada a cabo pelo município de João Pessoa está plenamente de acordo com o entendimento dos tribunais pátrios, não merecendo qualquer reparo. Reitere-se que os precedentes colacionados tratam de casos idênticos ao presente, possuindo aplicabilidade específica. Com efeito, os julgados supracolacionados manifestam o entendimento da jurisprudência pátria acerca da incidência do ISS sobre os descontos oferecidos pelos bancos nas cestas de serviços, por terem tais descontos o caráter condicionado.
Sem contrarrazões da parte recorrida, o recurso foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, situação que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do especial.
É o relatório. Decido.
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
[trecho intermediário suprimido]
em momento anterior fato gerador do imposto, .. o ISS deverá incidir somente sobre o valor efetivamente praticado pelo banco prestador, sendo descabida a inclusão da diferença existente entre esse valor e a aquele fixado como limite pelo Banco Central na base de cálculo do imposto" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.893.596/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 7/3/2023).
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial; e majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
Retifique-se a autuação para constar o Município de João Pessoa como parte agravante no Agravo em Recurso Especial.
Após a providência, publique-se e intime-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.