DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por EDMUNDO BARBOSA PIRES NETO contra acórdão … — RHC RHC 222596

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por EDMUNDO BARBOSA PIRES NETO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 69):
"HABEAS CORPUS". FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO E A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DE CAUTELA PREVISTAS NO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há incompatibilidade entre o regime inicial semiaberto e a manutenção da prisão preventiva, quando subsistem as razões que ensejaram a decretação da segregação. 2. Presentes os requisitos listados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, inexiste constrangimento ilegal na sentença condenatória que mantém a prisão preventiva por ainda persistirem as razões de cautela verificadas na instrução processual, notadamente para a garantia da ordem pública, visando a evitar o risco de reiteração delitiva. 3. Não há se falar em constrangimento ilegal pela manutenção da segregação cautelar, tendo em vista que, nas disposições finais da sentença condenatória, o MM. Juiz "a quo" determinou a expedição da guia de execução provisória, para que o paciente possa iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, além de 13 dias-multa, em regime semiaberto, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, sob o fundamento de que permaneceu preso preventivamente durante a instrução processual.
No presente recurso, a defesa alega que a manutenção da prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.
Argumenta que a prisão preventiva, de natureza cautelar e provisória, não pode subsistir diante da fixação de um regime semiaberto, que pressupõe a possibilidade de o apenado sair para trabalhar ou estudar.
Alega ainda que o regime semiaberto, previsto no art. 35 do Código Penal, deve ser cumprido em colônia penal agrícola, industrial ou estabelecimento similar, e que, na ausência de estabelecimento adequado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça admite a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
A defesa invoca a Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime
[trecho intermediário suprimido]
DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE ESPECIAL RELATIVA À FIGURA PRIVILEGIADA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDICAM A DEDICAÇÃO DOS PACIENTES ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
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4. A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas. Na hipótese, a instrução deficiente do writ pela ausência do decreto prisional inviabiliza a análise do direito de recorrer em liberdade dos Agravantes.
5. Agravo regimental em habeas corpus desprovido.
(AgRg no HC n. 660.445/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022, gn .)
Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA