DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por PAULO CESAR… — RHC RHC 222599

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por PAULO CESAR ROCHA SANTOS SOARES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Depreende-se dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada, pela suposta prática do delito de homicídio qualificado.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o tribunal de origem que denegou a ordem, em acórdão (fls. 779-787).
Na hipótese, a defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório determinado em desfavor do recorrente.
Argumenta que a segregação cautelar é desprovida de fundamentação idônea.
Aduz que "não há qualquer indicativo de que a prisão do Recorrente é imprescindível para as investigações, até porque, não há informações de que ele estaria coagindo as testemunhas, e muitos menos de que ele havia fugido junto com os outros investigados" (fl. 805).
Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.
É o relatório. DECIDO.
In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, seja em razão da gravidade concreta evidenciada pelo modus operandi da conduta, consistente em homicídio qualificado, haja vista que, em tese, o recorrente teria concorrido para a empreitada criminosa, que culminou na execução da vítima, que foi conduzida ao local onde seria morta por disparos de arma de fogo, constando nos autos que "os investigados teriam coagido a vítima a entrar no veículo Fiat/Linea, placa HHW-0D30, cujo condutor se tratava do representado Paulo César" (fl. 63); seja em virtude do risco de reiteração criminosa, na medida em que ele detém outras passagens criminais.
Nesse sentido, o Juízo de primeiro grau destacou que "no que toca a Paulo César, observa-se que é reincidente, com condenações anteriores pela prática de crimes de tráfico de drogas e de crime de trânsito, figura como investigado em inquéritos policiais apuradores de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, responde a processo pela prática de crime do artigo 265 do Código Penal e registra outras incidências em suas CAC "s dos Id "s 10494854420" (fl. 63).
Tais circunstâncias demonstram a periculosidade do recorrente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública.
Sobre o tema:
"A prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta do delito imputado ao recorrente, consubstanciada no modus
[trecho intermediário suprimido]
em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitara reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 884.146/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/6/2024.)
Outrossim, cumpre consignar que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA