DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art — REsp REsp 2226030

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 288-289):
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO QUE OBJETIVAVA REFORMAR DECISÃO DE ORIGEM, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECORRENTE QUESTIONA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO AGRAVANTE CUMPRIU O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS PELA AUTORA; (II) DETERMINAR SE O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO CASO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO, INCLUSIVE A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, QUANDO IMPUGNADA PELA PARTE CONSUMIDORA.
4. O BANCO AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NOS CONTRATOS QUESTIONADOS, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, CONFORME ARTIGO 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.061, QUE ESTABELECE SER DO FORNECEDOR O ENCARGO DE DEMONSTRAR A VALIDADE DO CONTRATO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO PELO CONSUMIDOR.
5. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR, COMO O PREVIDENCIÁRIO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E GERA DANO MORAL, POR PRESUMIR-SE O ABALO EMOCIONAL E OS TRANSTORNOS DECORRENTES DA REDUÇÃO INJUSTIFICADA DA RENDA DO SEGURADO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO (DANO IN RE IPSA).
7. A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, SEM CONSTITUIR FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
IV. DISPOSITIVO
8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls.
[trecho intermediário suprimido]
atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do CC; e
(iii) a contar do arbitramento da indenização, correção monetária pelo IPCA.
Assim, ao fixar a incidência de juros moratórios de 1% a.m. até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 e de correção monetária pelo IPCA a contar do arbitramento da indenização, o acórdão recorrido revela-se contrário ao entendimento jurisprudencial desta Corte, ora previsto em lei, merecendo reforma no ponto.
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar que sobre o valor da indenização por danos morais incidam: (i) a contar da data do evento danoso, juros de mora segundo a taxa Selic, deduzida do índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do CC; e (ii) a contar do arbitramento da indenização, juros e correção monetária segundo a taxa Selic, exclusivamente.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA