DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ EDUARDO MENDES DA SILVA e outro, com fundamen… — REsp REsp 2226059

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ EDUARDO MENDES DA SILVA e outro, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. O APELO MINISTERIAL REQUER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, NOS MOLDES DA DENÚNCIA, COMO INCURSOS NO ARTIGO 157, §§ 1º E 2º, II, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTEM CONTRADIÇÕES RELEVANTES ENTRE OS DEPOIMENTOS - EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS - DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS. PELO CONTRÁRIO. A DINÂMICA DELITIVA FOI ESCLARECIDA, DE FORMA PORMENORIZADA, EM SEDE POLICIAL E CORROBORADA EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELA VÍTIMA NA DELEGACIA, LOGO APÓS O CRIME. CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADO. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, A FIM DE CONDENAR OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §§ 1º E 2º, II, DO CP, NA FORMA DA DOSIMETRIA OPERADA.
Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação do artigo 24 do Código de Processo Penal, considerando que o acórdão recorrido desconsiderou o parecer ministerial opinativo pelo desprovimento do recurso de apelação. Além disso, argumenta que a condenação dos recorrentes foi baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, em afronta aos artigos 155 e 386, VII, ambos do Código de Processo Penal.
Aduz, ainda, a atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância. Sustenta a ausência de exame de corpo de delito para comprovar o uso de arma branca, em violação aos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal, o que, segundo a tese defensiva, inviabilizaria a caracterização do crime de roubo, permitindo a desclassificação da conduta para o crime de furto.
Requer a absolvição dos recorrentes ou, subsidiariamente, a desclassificação.
Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 472/493), o Tribunal a quo admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 495/501).
O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 519/525).
É o relatório. Decido.
Em relação à suscitada ofensa ao art. 24 do do Código de Processo Penal, à pretensa aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo, assim como o pedido de desclassificação da conduta, observa-se que as referidas teses defensivas não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que obsta o conhecimento do recurso especial, por ausência do devido prequestionamento.
De qualquer modo,
[trecho intermediário suprimido]
ressaltar que a Corte de origem, embora reconheça ser prescindível a apreensão da arma para a incidência da causa especial de aumento de pena do crime de roubo, impõe o incremento de 1/3 (um terço) com fundamento no art. 157, §2º, II, do Código Penal (concurso de agentes).
De mais a mais, importante registrar que "A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp n. 961.863/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova" (HC n. 425.790/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 15/2/2018).
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA