DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por CIRÚRGICA FERNANDES LTDA contra acórdão do TRIBUNA… — REsp REsp 2226109

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por CIRÚRGICA FERNANDES LTDA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado:
1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). TERMOS DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). ISENÇÃO DE ICMS PARA PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES. PRESERVATIVOS, SONDAS E OUTROS ITENS. APLICAÇÃO DO TEMA 1062/STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À SELIC. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA.
1.1. É válida a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais com consumidores finais, conforme artigo 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, e nos termos do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) firmado entre as partes.
1.2. A isenção de ICMS sobre determinados produtos, como sondas para nutrição enteral e preservativos, foi corretamente reconhecida pela Sentença, com base no Convênio ICMS 01/1999 e no Decreto Estadual nº 2.912/2006. É válida a autuação fiscal que incluiu produtos sujeitos ao ICMS-ST, excluindo os produtos isentos, não havendo que se falar em reforma neste ponto, visto que o ônus da prova quanto à isenção recai sobre o contribuinte, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional.
1.3. Não há nulidade no Auto de Infração quando o Fisco corrige eventual erro formal por meio de aditamento, permitindo o exercício pleno da defesa do contribuinte. A correção formal do Auto de Infração pelo Termo de Aditamento afastou qualquer alegação de nulidade.
1.4. A aplicação de juros e correção monetária pelos Estados deve observar o limite fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1062, que proíbe a aplicação de índices superiores à taxa SELIC. A aplicação de juros e correção monetária nos termos da legislação estadual (IGP-DI e juros de 1% ao mês) não foi demonstrada como excessiva ou ilegal, inexistindo inconstitucionalidade na sua aplicação. A ausência de comprovação de excesso nos cálculos afasta a necessidade de revisão neste momento.
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 9º da LC nº 87/1996, por inexistir acordo entre Estados (SP e TO) para instituir substituição tributária em operações interestaduais e por não ser o TARE instrumento hábil para criar responsabilidade tributária do remetente em vendas a consumidor final contribuinte (fls. 705-707; 710-716).
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Passo a decidir.
1 - Da incidência da Súmula 280 do STF
Neste cenário, por ocasião do julgamento da apelação, o Tribunal de origem assim dispôs
[trecho intermediário suprimido]
que o óbice aplicado ao recurso especial pela alínea "a" prejudica o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria.
Não é outro o entendimento desta Turma de direito público: AgInt nos EDcl no AREsp 2.152.218/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023; AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; e AgInt no AREsp 2.079.504/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA