DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOTACOSTA PARTICIPAÇÕES LTDA — AREsp AREsp 2226148

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por JOTACOSTA PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 713):
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS, PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MANTIDA - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO, DO CASO, AO DISPOSTO NO ART. 85, PARÁGRAFOS 2º E 8º, DO CPC, CONSIDERANDO O ALTO VALOR DA CONTROVÉRSIA E A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO FEITO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA APENAS PARA ESSE FIM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro aritmético, mantendo a prescrição em aresto com a seguinte ementa (e-STJ fl. 733):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL, PARA SANAR EQUÍVOCO ARITMÉTICO E ACRESCENTAR CONSIDERAÇÕES À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM ALTERAÇÃO DE SEU DISPOSITIVO.
Segundos aclaratórios rejeitados (e-STJ fls. 749/753).
No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou, além de dissídio pretoriano, violação do art. 219 do Código de Processo Civil de 1973.
Sustentou, em suma, que o ajuizamento de ação de reintegração de posse pela ora agravante, antes de escoado o prazo prescricional da ação de desapropriação indireta, tem o condão de interromper a prescrição, de modo que novo prazo deve ser integralmente contado a partir do encerramento daquela demanda (agosto/2015) ou, subsidiariamente, desde o seu ajuizamento (22/10/2009).
Sem contrarrazões.
O Tribunal de origem negou seguimento ao apelo nobre, no que tange ao prazo prescricional da desapropriação indireta (Tema 1.019), e o inadmitiu em relação à aplicação do art. 219 do CPC/1973 e ao respectivo dissídio, com fulcro na Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 787/788).
Inconformada, a empresa JOTACOSTA PARTICIPAÇÕES LTDA. interpôs o presente agravo, insurgindo-se contra a incidência da Súmula 7 do STJ.
Contraminuta às e-STJ fls. 810/814.
O Ministério Público Federal restituiu os autos para prosseguimento do feito, entendendo não existir necessidade de seu pronunciamento no caso (e-STJ fls. 827/832).
Passo a decidir.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo para, desde logo, apreciar o recurso especial.
Inicialmente, cumpre registrar que, em regra, não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto na vigência do CPC/2015, que indica ofensa a dispositivo
[trecho intermediário suprimido]
da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" e/ou "c" do permissivo constitucional.
Além do mais, a conclusão do acórdão recorrido, no tocante à data da efetiva ocupação, está assentada em ampla análise das provas dos autos, não podendo ser reexaminada nesta Corte de Justiça, nos termos da Súmula 7 do STJ.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça..
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA