ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2226198

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE SENTENÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. EFEITOS EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO.
1. A cláusula rebus sic stantibus permite a revisão de sentenças em relações de trato sucessivo quando há alteração nas condições fáticas ou jurídicas que embasaram a decisão original.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão de sentenças transitadas em julgado em razão de precedentes que alterem o estado de direito, especialmente em contratos previdenciários.
3. A relação jurídica de trato continuado, como a previdência complementar, está sujeita a alterações no estado de fato ou de direito, que podem impactar o equilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência privada.
4. A modif icação do estado de direito, consagrada nos Temas 539, 540 e 736 do STJ, consolidou o entendimento de que parcelas como auxílio cesta-alimentação e abono de dedicação integral não podem ser incorporadas ao benefício previdenciário, ante a ausência de custeio prévio e a vedação expressa no art. 3º da LC 108/2001.
5. A revisão do julgado, com efeitos ex nunc, não afronta a coisa julgada, pois a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte.
Recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por EDISON BITENCOURT SOARES, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO JULGADO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 505, I, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. SUPERVENIÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 539, 540 E 736 PELO STJ. VEDAÇÃO DE RESPASSE DE AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL AO RÉU. REVISÃO DO JULGADO, COM EFEITOS EX NUNC. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. APELO
[trecho intermediário suprimido]
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. (REsp n. 1.186.889/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/5/2010, DJe de 2/6/2010).
Assente-se, por derradeiro, enquanto as matérias processuais apreciadas na decisão que concedeu "auxílio cesta alimentação" e do "abono de dedicação integral" em outra ação permanecem submetidas à eficácia preclusiva da coisa julgada, o direito material inerente às relações de trato sucessivo não se sujeita a igual obstáculo, sobretudo em razão da variabilidade do conteúdo contratual, já existente antes de qualquer intervenção judicial. A preclusão incide apenas sobre o que foi alegado ou poderia ter sido alegado no momento da mencionada decisão. Por conseguinte, alterações posteriores na configuração dos efeitos jurídicos declarados não se subordinam ao caso julgado.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.