DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por WEMERSON RUFINO SILVA… — RHC RHC 222633

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por WEMERSON RUFINO SILVA contra acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2195016-81.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante no dia 18/06/2025 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo a prisão convertida em preventiva.
A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 110):
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso guardando mais de dois quilos e meio de maconha, além de certa quantidade de outros entorpecentes. 2. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios de autoria e materialidade delitiva, além da necessidade de garantir a ordem pública, considerando a grande quantidade de droga apreendida. 3. Questões de mérito não serão enfrentadas em sede de habeas corpus. 4. Ordem denegada.
No presente recurso, a defesa alega que a decisão de primeiro grau e o acórdão impugnado carecem de fundamentação válida, baseando-se em generalidades e na gravidade abstrata do delito. Menciona que tal conduta viola o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como os arts. 313, § 2º, 315, § 2º, e 564, V, todos do Código de Processo Penal.
Argumenta que a custódia cautelar é uma providência extrema e de caráter excepcional, que somente deve ser imposta quando for incabível a sua substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Assevera que, em juízo de proporcionalidade, a prisão não se mostra necessária e que a jurisprudência desta Corte Superior entende pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas do encarceramento.
Aduz que a decisão atacada, ao invés de enfrentar o artigo 319 do Código de Processo Penal, que estabelece a possibilidade de imposição de nove medidas cautelares diversas da prisão, realizou um inadmissível julgamento de mérito. Sustenta que não há qualquer elemento novo ou fator de risco que justifique a prisão preventiva de forma contemporânea aos fatos, e que a pena final, em caso de eventual condenação, poderá ser em regime mais brando que o fechado, o que reforça a necessidade de se prestigiar os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade.
Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, mediante
[trecho intermediário suprimido]
no seguinte sentido: .. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social .. (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte entende que é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Não se vislumbra, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA