ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2226403

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A extinção do processo sem resolução de mérito, em razão do falecimento da parte autora, implica a perda superveniente do objeto da ação, tornando desnecessária a produção de provas relacionadas ao mérito.
2. A fixação da verba honorária sucumbencial, nesses casos, é de ser resolvida sob o ângulo do princípio da causalidade, em conformidade com o momento em que se deu a extinção processual.
3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda não forem inestimáveis ou irrisórios, conforme estabelecido no Tema 1.076 do STJ.
4. O proveito econômico da demanda, embora relacionado ao direito à saúde, apresenta valor definido, o que afasta a aplicação do critério equitativo para a fixação dos honorários advocatícios.
5. A decisão do Tribunal de origem, ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o princípio da causalidade, considerando que a recorrida deu causa à propositura da demanda ao negar a cobertura do tratamento pleiteado.
6. Recurso especial não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS EMPREGADOS DA COPASA - COPASS SAÚDE, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DO ART. 85, §2º, DO CPC/2015. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de
[trecho intermediário suprimido]
e aplicando os percentuais previstos no § 2º do artigo 85 do CPC, sobre o valor da causa.
Tal decisão está em conformidade com a primeira vertente do Tema 1.076, que prioriza a aplicação dos percentuais legais quando os valores não são inestimáveis ou irrisórios.
Ainda que a tutela do direito à vida e à saúde sejam, finalisticamente, de valor inestimável, o tratamento pleiteado e discutido na hipótese dos autos apresenta valor econômico definido, o qual deve ser considerado para fins de estabelecimento da verba honorária.
O fato de a ação ter sido extinta sem resolução do mérito não impede a aplicação da regra geral do § 2º do art. 85 do CPC, se o proveito econômico ou o valor da causa não se enquadrarem nas exceções para fixação por equidade.
Assim, o acórdão, ao fixar os honorários sobre o valor da causa, alinhou-se ao entendimento consolidado desta Corte Superior.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.