DECISÃO O presente recurso em habeas corpus, interposto por Nicolas Norberto Algayer - preso preventiv… — RHC RHC 222642

Ementa oficial

DECISÃO
O presente recurso em habeas corpus, interposto por Nicolas Norberto Algayer - preso preventivamente, no âmbito da Operação Special K, por suposto envolvimento com organização criminosa - contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Habeas Corpus n. 5204423-50.2025.8.21.7000), não comporta provimento.
Busca o recorrente a revogação da prisão cautelar imposta a ele pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro (Processo n. 5040491-28.2025.8.21.0001/RS), ao argumento de que o fundamento atual da prisão já se encontra superado por fato superveniente.
Defende, ainda, que a condição de foragido não constitui, por si só, causa legítima para manter a prisão.
Destaca, também, suas condições pessoais favoráveis, como a ausência de vínculos diretos com os demais acusados e a falta de provas concretas de sua participação ativa na organização criminosa, enfatizando a possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão.
É o relatório.
No caso, não se verifica o alegado constrangimento, pois a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro se encontra devidamente fundamentada. Confiram-se os principais trechos do decreto de prisão (fl. 20 - grifo nosso):
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Conforme trazido pela Autoridade Policial, NÍCOLAS NORBERTO ALGAYER integraria o grupo criminoso de São Leopoldo voltado ao tráfico de drogas e crimes patrimoniais violentos, tendo sido localizadas com ele 30 caixas de cetamina quando do cumprimento de mandados de busca em outra operação policial. Além disso, NÍCOLAS estaria foragido, reforçando o perigo no estado de liberdade, fundando-se sua prisão na necessidade de aplicação da lei penal, além da garantia da ordem pública.
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Assim, acolho parcialmente o pedido de reconsideração, a fim de DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA de NÍCOLAS NORBERTO ALGAYER, FERNANDO WEIZENMANN, MAURICIO DA SILVA KONARZEWSKI e LEONARDO RAMALHO, mantendo, quanto ao mais, a decisão anterior."
Por sua vez, o acórdão estadual apresenta uma série de argumentos que justificam a manutenção da prisão cautelar do ora recorrente. Inicialmente, a prisão preventiva é fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito imputado a ele, como envolvimento com organização criminosa especializada na distribuição de drogas sintéticas, atuando tanto na comercialização do entorpecente quanto na ocultação dos recursos ilícitos por meio de transações financeiras suspeitas .. -
[trecho intermediário suprimido]
de reiteração delitiva.
Diante de tais elementos, não é suficiente a alegação de falta de contemporaneidade da medida. Veja-se: AgRg no HC n. 1.015.173/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 15/8/2025.
Logo, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a segregação se encontra fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
Em face do exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
Publique-se.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO SPECIAL K. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA INTERROMPER AS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
Recurso improvido.