DECISÃO Vistos — REsp REsp 2226421

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto por GABRIELA PORTO DE ANGELI contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 15.890e):
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Questão de ordem para anular o julgamento proferido e determinar, após sustentação oral requerida, novo julgamento
-Inviável a utilização da sentença proferida na ação mandamental para repetição de indébito, via precatório ou RPV, porquanto não cabe o uso da via mandamental como ação de cobrança.
- Na hipótese de condenação judicial em mandado de segurança, quanto aos recolhimentos efetuados depois da impetração, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral- Tema 831,transitado em julgado em 01/11/2018, "o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal". Entretanto, tratando-se de indébitos tributários com datas de recolhimento anteriores à impetração, os valores pretéritos devem ser cobrados em ação própria, conforme entendimento jurisprudencial consolidado nos enunciados das Súmula 269/STF: "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"; e Súmula 271/STF "concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria".
- Questão de ordem suscitada. Apelação parcialmente provida.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República aponta-se ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese, nulidade e a adequação da via do mandado de segurança para se pleitear a restituição de indébito tributário mediante a via do precatório.
Com contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial.
O Ministério Público manifestou-se às fls. 509/510e.
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a:
i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
[trecho intermediário suprimido]
em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.
Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.
- Do dispositivo
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b e c, e 255, I e III, do RISTJ, CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA